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28 de Fevereiro de 2020

O status jurídico dos animais: uma revisão necessária

Kleusa Ribeiro Barbosa, Advogado
há 4 anos

Resumo

BARBOSA. Kleusa Ribeiro. O status jurídico dos animais: uma revisão necessária. 2015. 75 p. Monografia (Graduação em Direito). Instituto Três Rios, Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, Três Rios, RJ, 2015.

A presente pesquisa tem em vista a revisitação da condição jurídica dos animais uma vez que o Código Civil de 2002 os define como coisas, incluindo-os na categoria de bens semoventes e que contrario senso ao expresso em lei, foi percebido um clamor social para uma consideração moral e garantidora de direitos aos animais, desde a célula da sociedade – a família, aos meios jurídicos e políticos. O trabalho foi realizado levando-se em conta o método dedutivo-indutivo de pesquisa a partir da utilização de doutrinas de direito civil, penal, ambiental, e sobre os fundamentos do direito dos animais, do discurso e das teorias sobre a proteção deles, de informações atualizadas sobre movimentos pró-animais via notícias postadas em periódicos eletrônicos, como instrumento de verificação da hipótese proposta. Buscou-se demonstrar que o impacto do anseio de proteção aos interesses dos animais movimenta as máquinas legislativa, judiciária, mobiliza a sociedade e ainda inspira pesquisas, e que o liame que percorre todos os ambientes que visam a proteção dos animais é o entrave provocado pela condição jurídica de coisas. Concluiu-se que a relevância da modificação desta condição alcança além dos animais, sendo positiva indiretamente à sociedade e que aos seres humanos cabe o papel de ir além da verdade antropocêntrica e ser o provedor de cuidados e proteção ao meio ambiente como um todo.

Palavras-chave: Direito dos animais. Animais. Antropocentrismo.

Introdução

Mudanças do pensamento e de atitudes provocam resistência. Em um primeiro momento, tende-se a negar a necessidade de mudança e a combater com veemência tudo que a proponha. Em seguida, pela imposição do novo, surge a tentativa de negociar com as evidências. Por fim, face à percepção de que não há escapatória, a única opção é enfrentar o fato de que manter compromisso com o status quo é, no mínimo, tolice.

Assim, é imperioso repensar a escolha política dada pelo homem à condição dos animais, frente à mudança de consciência do ser humano em relação ao meio ambiente, de sua compreensão de que não está à parte do ecossistema e do relacionamento cada vez mais próximo entre os humanos e os animais.

É preciso pesquisar, estudar, pensar e repensar, para entender a disparidade entre o que culturalmente é considerado moralmente correto e o tratamento dispensado aos animais. Tal tomada de consciência obriga o enfrentamento de algumas verdades incômodas, o que não é fácil, porém sob a inspiração de que a construção de harmonia entre os diferentes, sejam estes os povos, as raças, as culturas ou as espécies, têm o Direito como instrumento fundamental, é que surge este trabalho.

Apesar dos animais não terem livre arbítrio, tampouco uma mente racional, fato é que eles sofrem e que sentem, e, portanto, não há justiça nem humanidade em tratá-los juridicamente como coisas. Além de solidariedade, os animais carecem de garantias de justiça e de preservação de sua integridade física e emocional.

Felizmente, a sociedade e os tribunais vêm sensibilizando-se em relação aos direitos dos animais e também aos direitos das pessoas que os incluem em seu núcleo familiar, seja sob a ótica dos direitos penal, civil, ambiental e outros, como será demonstrado.

Vislumbra-se o esboço de novas perspectivas. Muito tênue ainda, muitas frentes a serem vencidas, que ultrapassam a ideia ainda romântica de defesa integral dos melhores cuidados aos animais, porém já é possível dialogar sobre o assunto, já surgem vozes e atitudes aqui e ali, com abordagens diferentes, mas com propósitos semelhantes.

Já não é raro conhecer pessoas que trabalham em abrigos ou em socorros a animais abandonados, ou o poder público preocupar-se com o destino dos animais que vivem nas ruas sem simplesmente exterminá-los; é comum encontrar pessoas que fazem escolhas em relação à alimentação, vestuários, perfumaria, e até medicamentos, preocupadas com a presença ou não de exploração animal e empresas preocupadas em atender seus anseios de consumo vegano[1]; notícias sobre movimentos a favor de empresas sem crueldade, ou pedindo justiça para algum animal brutalmente agredido; existência de aulas sobre direitos dos animais nas faculdades de Direito dentro e fora do país; em âmbito jurídico, já existem ações judiciais onde o tratamento dispensado a um animal passa ao largo da abordagem dada para as coisas, meras propriedades; alguns países já incluem os animais como sujeitos de direitos especiais[2], etc. Enfim, mudanças estão acontecendo e nosso ordenamento jurídico já apresenta algumas modificações pontuais, embrionárias aos olhos dos que defendem a causa, significativas aos olhos da história.

O tema é muito vasto e o desafio em pincelá-lo já é imenso, quiçá esgotá-lo. Não há pretensão e nem possibilidade, porém o amor pelos animais alimenta a ousadia de ao menos conhecê-lo um pouco mais, na certeza de que só o conhecimento permite escolhas razoáveis e que sua ausência perpetua automatismos nem sempre justificáveis.

Sob a ótica de que há um mesmo fio que permeia a argumentação dos que defendem os animais e que, na outra ponta, também é utilizado pelos que contestam os direitos dos mesmos, qual seja, o conceito de que eles são coisas. Enquanto os animais forem tratados como meios para os fins dos humanos, como mais uma mercadoria do sistema capitalista, como uma propriedade apenas, não haverá mudanças significativas no tratamento dispensado a eles.

Com a intenção de argumentar em conformidade com o que parece óbvio, ou seja, de que o status dos animais precisa ser modificado em nosso ordenamento jurídico, que este estudo é desenvolvido.

No primeiro capítulo será tratada a questão história do relacionamento dos seres humanos com os animais a fim de captar nuances sobre a visão antropocêntrica que atravessa os séculos para, por fim, adentrar no tratamento jurídico dispensado aos animais no Brasil.

No capítulo seguinte, a pesquisa se desenvolve em torno da temática da violência praticada contra os animais, abordando a conexão entre esta e a prática de violência contra pessoas e, ainda, o crescente incômodo que as agressões contra os animais vêm provocando na sociedade atual.

Por fim, no capítulo três busca-se identificar mudanças no status jurídico dos animais na seara civil, apresentando a problemática da guarda dos animais de estimação quando o vínculo familiar se dissolve e algumas propostas de alterações nas leis civis no tocante ao tema deste trabalho.

Capítulo1

Raízes históricas do antropocentrismo

A existência humana preenche apenas o último micromomento do tempo planetário – um centímetro ou dois do quilômetro cósmico, um minuto ou dois do ano cósmico.

Stephen Jay Gould[3]

Durante séculos, o ser humano não se preocupou com a natureza e com os animais, confiante na falácia de que os recursos naturais são inesgotáveis, assim como o seu direito em explorá-los.

Não há dúvidas de que o progresso está intimamente ligado à utilização dada pelo homem aos recursos naturais, e não haveria propósito no intuito de negar os benefícios advindos da industrialização, da ciência e da tecnologia, mas também não é possível negar a existência de consequências negativas que resultaram em uma crise ecológica mundial. Fácil concordar com Vânia Márcia Damasceno Nogueira quando ela afirma que “embora possa parecer que essas consequências negativas da industrialização sejam fruto da ciência e da técnica, em verdade são frutos de uma falta de cultura sistêmica do meio ambiente, de um modo mais igualitário de tratar os seres vivos de outras espécies”.[4]

Felizmente o homem já começa a se sensibilizar com a natureza e os animais e a valorizar a sua preservação. A sociedade está se tornando mais ecológica no consumo e nos hábitos. Segundo a Agência Sebrae de Notícias, “a Organização Mundial de Turismo (O. M. T) estima que 10% dos turistas em todo o mundo tenham como demanda o turismo ecológico”[5]. A jornalista Ângela Nelly Gomes, em 2009, já identificou que “consumir produtos naturais passou a ser visto como uma questão moderna, atual, símbolo de uma nova era no mundo do consumo, […] aberta a produtos mais saudáveis, mais seguros e mais respeitadores do meio ambiente”.[6]

Entretanto, a preocupação social, que já resulta em reflexos jurídicos e filosóficos com o desenvolvimento sustentável e com alguma proteção aos animais e ao meio ambiente, ainda revela uma preocupação egoísta com o próprio homem, mais preocupado com a hipótese de auto extinção que com as outras espécies com as quais divide o planeta. O olhar ainda é antropocêntrico, apesar de a história do homem e dos animais não poder ser contada isoladamente em nenhuma de suas fases.

Os elementos históricos importam na medida em que nossas crenças mais arraigadas, possuem origens culturais, muitas vezes consideradas invioláveis e quase sagradas, inquestionáveis como dogmas. É preciso entender as raízes históricas destas crenças, a fim de que seja possível colocar na balança as justificativas da prática antropocêntrica que de tão habitual é tomada como justa e natural, sem questionamentos. Ademais, conforme Oliver Wendell Holmes (1841-1935), “o estudo do Direito necessita de se alimentar constantemente de elementos históricos a fim de que se possa enriquecer o real valor das normas”, haja vista que muitas vezes “as bases e os pressupostos sobre os quais a norma foi elaborada já cessaram de existir há muito, e a norma simplesmente continua a ser aplicada por mera imitação do passado”.[7]

1.1 A domesticação

O status jurdico dos animais uma reviso necessria

Figura 1. Pinturas de cavalos e outros animais na Caverna de Chauvet, em França, com mais de 30 mil anos. Fotografia: AFP-JIJI.[8]

A relação do homem com os animais é simbiótica e imemorial, seja pela exploração ou a mais recente amizade. Estima-se que o período denominado “caçador-coletor” durou aproximadamente 2 milhões de anos e teve fim há aproximadamente 10 mil anos, quando se iniciou o processo de domesticação de plantas e animais, o que resultou em uma ruptura no equilíbrio de poderes entre os seres humanos, pela produção em massa de alimentos em diversos locais, e entre os homens e os animais. Como apresentado por Daniel Lourenço, a introdução da agricultura, “se não criou, formalizou a poderosa ideia de propriedade e simultânea a ela a de distribuição desigual de bens, acesso aos alimentos e terras”.[9]

Quanto à domesticação, o mesmo autor acrescenta:

A se julgar pelas descobertas arqueológicas mais recentes, o registro de domesticação mais antigo de que se tem notícia é o do cão. A transição do lobo (Canis lupus), para o cão (Canis lupus familiaris) data de aproximadamente 12.000 anos. O primeiro animal a ser domesticado e, simultaneamente explorado economicamente, foi a ovelha, muito provavelmente pelo fato de não competir diretamente com o homem pela comida (tal como ocorreu também com as cabras e, posteriormente, o gado). Vale especial destaque a domesticação do cavalo (3.000 a. C.), que trouxe mudanças culturais e econômicas bastante significativas. Fato é que há cerca de 4.000 anos atrás a maior parte de nossas plantas e animais domésticos já se encontrava permanentemente incorporada à nossa cultura.[10]

Infelizmente, o processo de domesticação resultou na impressão de que os animais existem somente para servir ao homem. O que desencadeou na ocorrência de abusos, com animais sendo treinados de forma cruel ou sendo enjaulados para que os humanos pudessem se divertir. A fim de reverter esse quadro de abusos seculares, várias entidades e pessoas dedicam sua vida a proteger esses animais sejam eles pequenos ou grandes.[11]

1.2 Os gregos

No período pré-socrático – séculos VII a VI a. C., a Grécia e seus filósofos, preocupavam-se com o universo, com a ordem cósmica e com os fenômenos da natureza, acreditavam na dinâmica das coisas, na evolução das espécies e na origem animal do homem[12]. Buscava-se explicação para todas as coisas no misticismo e na religião.

Sócrates, Platão e Aristóteles, maiores representantes da era socrática (séculos V e IV a. C.), iniciaram o desligamento entre a filosofia e o pensamento mítico. Foram eles os primeiros a se preocuparem com a ética, com indagações de justiça e de direito, bases do pensamento jurídico ocidental. A partir de então, os pensamentos voltaram-se para o homem e não mais para a natureza.[13]

A razão que norteava o pensamento filosófico grego era atributo exclusivo do homem, os animais não possuíam discernimento e, assim, o homem, passou a ser o centro do universo.

Sócrates (469 – 399 a. C.) acreditava que não se adquiria conhecimento com percepções sensoriais do universo, e sim através da razão, condutora da verdade e da unidade, sustentáculo das leis morais, as quais provinham unicamente do homem. E como o foco era o homem, ele acreditava que o propósito dos animais era o de servir aos homens.[14]

Para Platão (427 – 347 a. C.), as criaturas vivas possuem um corpo perecível, habitados por almas imortais que transmigram ao longo dos processos de vida e morte. A alma teria origem divina e voltaria ao seio da divindade com o acontecimento da morte, porém só alguns homens possuíam a alma racional. A dicotomia racional/irracional traz uma estrutura hierárquica entre as classes sociais, divididas entre as camadas superiores, detentoras de controle sobre as camadas inferiores. Os animais estariam entre aqueles que não possuem a alma racional e, portanto, devem ser controlados.[15]

Segundo Aristóteles (384 – 322 a. C.) em sua obra Política:

Todos os homens que diferem entre si para pior no mesmo grau em que a alma difere do corpo e o ser humano difere de um animal inferior (e esta é a condição daqueles cuja função é usar o corpo e que nada melhor podem fazer), são naturalmente escravos, e para eles é melhor ser sujeitos à autoridade de um senhor, tanto quanto o é para os seres já mencionados. […] Na verdade, a utilidade dos escravos pouco difere da dos animais; serviços corporais para atender às necessidades da vida são prestados por ambos, tanto pelos escravos quanto pelos animais domésticos.[16]

Na fase aristotélica, é perceptível a ideia de antropocentrismo teleológico, onde tudo deveria necessariamente conduzir ao fim único de servir aos homens, as espécies e seres vivos que povoam o mundo jamais se modificariam, o que sustentava a ideia de polarização superior/inferior, onde os seres vivos, e mesmo o homem, variariam em níveis de perfeição.

Com o sincretismo cultural ocorrido a partir da aproximação dos gregos com o Egito, parte do Oriente e Índia, levada a cabo por Alexandre Magno, inicia-se o período pós Aristóteles, chamado helenismo, período onde ocorreu a transição entre a chamada Antiguidade Clássica e a Idade Média Cristã. As principais correntes filosóficas desta fase foram o Cinismo[17], o Ceticismo[18], o Epicurismo[19], o Estoicismo e Neoplatonismo[20].

O estoicismo, que teve como fundador Zenão (344-262 a. C.) obteve maior destaque. Ele sinalizou um pequeno passo rumo à igualdade entre os homens. Para esta escola filosófica, todos os seres vivos estão sujeitos a uma lei natural que é ao mesmo tempo uma lei divina. Segundo esta lei, a razão universal estaria presente em todas as coisas, em cada homem sem distinções, não havendo diferença entre senhores e escravos ou entre maridos e suas mulheres. Havia a crença em um plano superior (divino) onde uns eram criados para beneficiar os outros. As plantas serviriam aos animais, e a estes, caberia o serviço aos humanos, que por sua vez compartilhavam com Deus a qualidade da razão, plena em Deus e passível de aperfeiçoamento nos homens.

A Grécia deixou como legado um progressivo antropocentrismo, distanciando o homem do mundo natural, considerando-o como medida de todas as coisas, ápice da cadeia evolutiva das espécies, detentor do direito natural sobre todos os outros seres, que existem especialmente para servi-lo. Esta noção de universo hierarquizado e as crenças que se assemelham a este ideal consolidaram o senso de desigualdade não apenas entre as espécies, mas também entre os homens. Racismo[21], sexismo[22], especismo[23], são todos faces da mesma moeda cunhada no pensamento de que uns são superiores aos outros e que chegou, praticamente incólume, aos dias atuais.

1.3 Os romanos

Enquanto os gregos não se preocuparam em estender a sua cidadania aos povos que conquistaram, os romanos fizeram de sua expansão um fenômeno único, levando suas leis às populações vencidas. Isso resultou em uma influência que alcança os dias atuais.

Em continuidade ao pensamento grego, a concepção romana sobre a natureza jurídica e o status moral dos animais ainda é a de que eles seriam coisas, situadas na esfera da propriedade e, no mundo romano, “a propriedade está no centro do sistema, girando ao seu redor toda a ordem jurídica e econômica”.[24]

Para os romanos, o conceito de coisa abraçava tudo o que pudesse ser apropriado por uma pessoa, constituindo uma realidade econômica autônoma, suscetível de tornar-se objeto de relações jurídicas. Mulheres, crianças, escravos, deficientes mentais, prisioneiros de guerra e animais, foram, muitas vezes e por muito tempo, sob uma ótica que definia tal postura como normal, rotulados como coisas e, não raras vezes, submetidos a violências semelhantes.[25]

Enquanto propriedade, os animais recebiam cuidados que assegurassem a integridade de um bem, muitas vezes com valor econômico, sem preocupação moral ou filosófica.

1.4 A religião e os animais

Como a religião também sempre acompanhou o homem, a história deste e dos animais passa necessariamente pela filosofia e pela religião, pois é comum, em algumas crenças, a associação divina ou mística com os animais. Características físicas de algumas espécies, como força, acuidade visual, audição apurada, conferiam a eles respeito e adoração por parte dos humanos, que atribuíam-lhes caráter mágico.

Nas palavras de Vânia Damasceno:

O totem, como símbolo sagrado e ritualístico de algumas tribos indígenas, a teriomorfia[26] dos egípcios, a mitologia greco-romana[27], a mitologia chinesa[28] e a idolatria de alguns animais, como a vaca no mundo hindu, são alguns exemplos da sacralização e fascínio que os animais exerceram ao longo do tempo na sociedade humana.

Nas religiões orientais, as relações entre humanos e animais eram sustentadas por laços de medo, respeito e compaixão, ao contrário das religiões no mundo ocidental, que permitiram a coisificação dos animais, reduzindo a afeição humana por eles em mero utilitarismo. O Hinduísmo originário da Índia, considerada uma das filosofias religiosas mais antigas do mundo (altamente complexa e subdividida em doutrinárias diversas) acreditava em metempsicose, na qual a alma de um homem pode habitar o corpo de um animal e vice-versa. [29] (Grifo nosso)

Interessante destacar o efeito de generosidade desta crença, pois acreditando que poderiam voltar em um corpo de um animal, desenvolviam um sentimento de dever, cuidado e compaixão para com eles.

Na Grécia, apesar do politeísmo vigente, os pitagóricos entendiam Deus como um ser único, criador de todos os seres, presente em homens, animais e em toda a natureza. Pitágoras, inclusive, por acreditar em metempsicose, era vegetariano, considerado por muitos como o precursor do vegetarianismo no mundo ocidental.

Foi com as religiões precursoras do monoteísmo do mundo ocidental, tais como Cristianismo, Judaísmo e Islamismo, que a imagem sacralizada dos animais existente no oriente, foi destruída e sua importância foi limitando-se ao mero utilitarismo a serviço do ser humano. Entre os cristãos, apesar de em seu código basilar estar presente a regra de manutenção da vida (“não matarás”), essa vida foi interpretada como sendo apenas a vida humana e a visão antropocêntrica que reina até os dias atuais, foi a mais marcante.

Santo Agostinho (354-430) e São Tomás de Aquino (1225-1274), importantes filósofos e religiosos do mundo medieval, sustentavam a ideia de que a natureza (entenda-se animais e plantas) estava disponível para uso dos homens. Santo Agostinho cria que somente o homem possuía alma e poder de apreciação moral dos seres vivos, porém reconhecia que os animais irracionais seriam capazes de sentir.[30]

Na contramão, Giovani di Pietro di Bernardone (1182-1226), conhecido como Francisco de Assis, considerado entre os cristãos como o evangelho de Jesus personificado, chamava os animais de irmãos. Ele mudou o tom severo do cristianismo medieval para uma mensagem de alegria e caridade. “O tratamento que dispensava em igualdade a todos os seres vivos, principalmente aos animais, o transformaram em um homem além de seu tempo, precursor de um desprendimento crítico e anistiado das raízes antropocêntricas de sua época”.[31]

1.5 A hierarquização social e a alimentação na Idade Média

Não é novidade trazida pela Idade Média, o uso dos animais na alimentação humana, contudo neste período a rigidez na hierarquia social era tanta que a maneira como se alimentavam reforçava as diferenças sociais de forma ímpar.

O pão era o alimento comum aos nobres e plebeus, mas com diferença na sua qualidade, sendo o pão dos nobres feito com o puro trigo e o pão dos plebeus feito com cereais rústicos.[32]

À disposição da nobreza estava a variedade de carnes, ovos e queijos diversos, e aos camponeses (90% da população) cabia viver com os produtos do solo, com exceção do trigo que era um luxo reservado aos ricos.[33]

As invasões de diversos povos germânicos no império romano e a consequente mistura de culturas, marcou a culinária medieval. Um exemplo é que a caça, antes desprezada pelos romanos, passou a ser valorizada.

De acordo com Eliza Muto, sobre este período:

A classe dominante tinha prazer em manter uma imagem de “selvageria”, comendo grandes porções de animais grelhados, temperados com especiarias e condimentos, preparados sem o uso de água ou recipientes. Fazendo isso, os nobres acreditavam se tornar mais fortes e viris. Para eles, comer não era a satisfação de uma necessidade fisiológica, mas um meio de reiterar, a cada refeição, a sua superioridade.

[…] Tentando privar os pobres do consumo da carne, a classe dominante transformou as florestas em um lugar reservado a seus exércitos particulares de caçadores. Era uma forma de manter bichos como cervos, porcos selvagens e faisões somente nas mesas da aristocracia. Mas, apesar dessa restrição, a carne às vezes aparecia no menu dos camponeses, graças à criação de animais domésticos – o cargo de guardador de porcos, por exemplo, era uma das ocupações mais valorizadas entre os camponeses da Idade Média.[34]

As teorias da época consideravam alimentos de origem vegetal como de difícil digestão para os estômagos refinados da nobreza.

Talvez nestas alegações puramente políticas e reforçadoras da dicotomia entre homens (e seres) superiores/inferiores seja possível encontrar a raiz de argumentos atuais, muitas vezes definidos como científicos, para justificarem a matança e sofrimento em grande escala de animais com finalidades gastronômicas.[35] Mesmo em nosso cotidiano, é comum encontrar pessoas que ao se referirem à sua situação financeira, mencionam o não estar podendo comer carne ou estar comendo uma carne considerada inferior, como expressão clara de uma dificuldade econômica.

1.6 Dos humanistas aos ambientalistas

O Homem rompeu com a ideia de subserviência a Deus, passou a ter liberdade de pensamento, a Igreja perdeu a autoridade, surgiu a burguesia, desenvolveu-se o mercantilismo, o tempo passou a ser dinheiro, a visão matemática, objetiva e quantificada reinou. Com o mecanicismo, a natureza passou a ser um objeto de estudo, mecânico e sem vida, e o tratamento utilitário para com os animais encontrou razões científicas que lhes garantiram sofrimentos atrozes em nome da modernidade e da ciência.

Gomez Pereira (1500-1558), Francis Bacon (1561-1626) e René Descartes (1596-1650), mecanicistas renomados, utilizaram o empirismo e a metodologia científica para subjugar a natureza e os animais como jamais foi visto. O universo foi considerado uma máquina em toda sua amplitude. Inclusive, o corpo humano assim o era, com o diferencial de ser dotado de uma alma inteligente. Tal teoria autorizou legalmente e eticamente experimentos dolorosos feitos com animais vivos, sem anestésicos, até poucas décadas. O respeito da era primitiva pela força, agilidade, beleza, etc, dos animais, que causou fascínio, tornou-se pejorativo.[36]

Ainda no século XVII, Edward Tyson[37] (1650-1708), tido como o maior anatomista comparativo da Inglaterra, revelou as enormes semelhanças anatômicas entre os órgãos humanos e os demais primatas, golpeando a ideia de que seríamos estruturalmente diferentes do restante da criação.

Contudo, foi apenas em 1859, com a obra Origem das Espécies, que Charles Darwin (1809-1882) rompeu com as crenças e os tabus de superioridade humana e mostrou que todos os seres vivos integram a mesma escala evolutiva, retirando do pensamento filosófico a hierarquia absoluta do homem sobre a natureza, dando à espécie humana lugar numa cadeia de vida, onde ela é apenas mais uma entre as espécies, cada uma delas com suas singularidades. Para Darwin, ainda que os animais não possuam a moralidade humana, identifica-se entre eles a solidariedade, e cita como exemplo os corvos que alimentam os compatriotas quando ficam cegos, com um zelo e afeição filial próprias de solidariedade, apontando este comportamento como um instinto social que precedeu a humanidade. É a partir dele que a ciência teve que aceitar que o homem não está acima da natureza e sim faz parte dela.[38]

Outro golpe à ideia de superioridade da espécie humana desferido pela ciência, veio no século XX, quando a proximidade biológica entre homens e macacos foi percebida pela ciência. Os primeiros a verificarem o parentesco entre homens e chipanzés foram os biólogos norte-americanos Vicent Sarich (1934-) e Allan Wilson (1934-1991). Atualmente, com o mapeamento cromossômico e de DNA, foi possível constatar que a proximidade genética entre humanos e chimpanzés é 10 (dez) vezes maior que a que existe entre ratos e camundongos[39], por exemplo.

No ramo da filosofia, conforme Sônia Felipe, a Inglaterra foi pioneira no enfrentamento da ética antropocêntrica, ao propor ainda no século XVIII, que a moralidade humana fosse julgada a partir do modo como os humanos tratam qualquer ser capaz de sentir dor e de sofrer. Ela ainda acrescenta:

Ancorado nessa crítica ao antropocentrismo, o filósofo australiano Peter Singer propôs, na década de 70 do século XX, uma ética para nortear as ações humanas pode resultar em danos ao bem-estar ou destruição da vida de qualquer ser senciente. Na esteira desse filósofo, a ética senciocêntrica segue em franco desdobramento ao redor do planeta nos últimos 30 anos. Para a perspectiva ética senciocêntrica, o agente moral não pode ter dois pesos e duas medidas para lidar com uma mesma questão: a da dor e sofrimento de seres sencientes. Se a dor humana merece consideração, pelo efeito devastador que tem sobre a existência de quem a sente, o mesmo merece a dor de qualquer animal. Dor é dor.[40] (grifo nosso)

Estes e outros embates ao antropocentrismo consequentemente desencadearam uma conscientização maior do ambiente. Mesmo que em um primeiro momento, esta consciência ocorra pela percepção de que os recursos naturais não são inesgotáveis, há que se reconhecer o avanço.

A utilização de testes nucleares, pesticidas, metais pesados, derramamentos de óleo, enfim, a ausência de limites do dano ambiental advinda das inovações tecnológicas surgidas entre as guerras mundiais, afetaram o meio ambiente e impactaram a sociedade civil. A questão ambiental, deixou de ser pauta exclusiva dos bancos acadêmicos e científicos e infiltrou-se na sociedade que a discute publicamente, em eventos, conferências e por diversos meios de comunicação. Os ambientalistas clamam para que a ecologia seja enfrentada como um problema de toda a sociedade, sem fronteiras.

Em 1900, em Paris, ocorreu a Convenção para a preservação de animais, pássaros e peixes selvagens da África, resultando no primeiro acordo ambiental do mundo. Foram signatários: Inglaterra, Alemanha, Itália, Portugal e Congo Belga.

Em 1978, foi assinada a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, durante assembleia da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura), na Bélgica. Embora seja considerado um marco no movimento de defesa animal, a declaração não possui força de lei. Os dez princípios que a norteiam são:

  1. Todos os animais têm o mesmo direito à vida.
  2. Todos os animais têm direito ao respeito e à proteção do homem.
  3. Nenhum animal deve ser maltratado.
  4. Todos os animais selvagens têm o direito de viver livres no seu habitat.
  5. O animal que o homem escolher para companheiro não deve ser nunca ser abandonado.
  6. Nenhum animal deve ser usado em experiências que lhe causem dor.
  7. Todo ato que põe em risco a vida de um animal é um crime contra a vida.
  8. A poluição e a destruição do meio ambiente são considerados crimes contra os animais.
  9. Os direitos dos animais devem ser defendidos por lei.
  10. O homem deve ser educado desde a infância para observar, respeitar e compreender os animais.[41]

Em 28 de outubro de 1982, a ONU, definiu em sua Resolução nº 37/7: “Toda forma de vida é única e merece ser respeitada, qualquer que seja a sua utilidade para o homem, e, com a finalidade de reconhecer aos outros organismos vivos este direito, o homem deve se guiar por um código moral de ação”. Nas palavras de Miguel Reale, “a proteção dispensada a um animal visa, à salvaguarda de certos princípios de ordem moral sem os quais os homens se reduziriam aos próprios irracionais”.[42]

A evolução das espécies e a evolução de seu ambiente ocorre num processo único e indivisível. Porém, infelizmente, apesar de resoluções e acordos internacionais de proteção aos animais e ao meio ambiente, “estimativas apontam que, entre 1500-1850, foi presumivelmente eliminada uma espécie a cada 10 anos. A partir de 1990, vem desaparecendo uma espécie por dia”.[43]

Sobre o reconhecimento do status moral dos animais já foram consolidados vários modelos que justificam filosoficamente a consideração moral e certos direitos aos animais não humanos, dentre os quais os modelos de Peter Singer, Tom Regan, Gary Francione, Stevem Wise, Lawrence Johnson, Carlos Naconecy e Paul Taylor. [44]

Singer defende os direitos dos animais através da senciência. Para ele, se os animais sofrem, são dignos de consideração moral pelos seres humanos. As críticas à sua teoria alegam que a ética senciocêntrica não contempla os seres vivos que não tenham comprovação científica se são ou não passíveis de sentir dor, como os insetos e micro-organismos.[45]

Regan considera maior valor ao senso de justiça e não ao de compaixão. Ele entende que todo sujeito de uma vida, com consciência existencial, ou seja, com capacidade psicofísica de atuar com certo objetivo é titular da condição de sujeito de direito. Porém, sob sua ótica apenas os animais mamíferos a partir de um ano de vida estariam neste rol.[46]

Francione crê em uma mudança de status jurídico dos animais e consequente abolição imediata e não gradativa como buscam as leis bem-estaristas. Sua argumentação é mais prática e menos teórica que as justificativas filosóficas dos outros autores.[47]

Wise, que advoga há muitos anos na causa animal nas cortes americanas, alega que a ausência da qualidade de sujeito de direitos dos animais que é o grande empecilho à concessão moral. Ele assume que homens e animais devem possuir direitos que variem em graus e não em categorias. Sob seu ponto de vista, não é a senciência o fundamento para a defesa de titularidade de direito aos animais, mas três aspectos: ter interesse, agir intencionalmente e ter autoconsciência. Tal postura é criticada por Daniel Lourenço por basear-se em habilidades humanas.[48]

O modelo de Lawrence, chamado de biocentrista global, propõem garantias conforme a posse de interesse de cada ser, sendo portanto, de difícil aplicabilidade, tendo em vista que a biologia não classifica as espécies de tal forma que seja viável escalonar os seus interesses.[49]

Carlos Naconecy confere maior valor moral conforme a complexidade de um organismo vivo, justificando prioridades conforme as necessidades e vulnerabilidades, garantindo a todas as espécies o direito à vida. Se assim fosse, como seria a atribuição de valor à vida dos micro-organismos? [50]

O filósofo biocentrista mais respeitado no campo da ética ambiental, Paul Taylor, defende o respeito ao “bem-próprio das coisas vivas em sua singularidade”, estabelecendo um biocentrismo individualista, onde o paciente moral é o ser vivo, seja homem, animal ou planta, por ser um “centro teleológico de vida” que possui valor inerente. James P. Sterba considera os argumentos de Taylor totalmente inviáveis para uma visão ecológica, já que impossibilita a aceitação moral de matar um animal ou uma planta, mesmo que para se defender ou para alimentação, haja vista que os insere na mesma escala de consideração moral.[51]

Infere-se destas mudanças no pensamento jurídico e filosófico que os comportamentos ético e político em relação ao meio ambiente com o passar dos anos vêm abrindo caminhos para o desenvolvimento da questão dos animais ante a perda gradual da onipresença da visão antropocêntrica.

1.7 A tutela jurídica dos animais no Brasil

Nos diplomas antigos, como as Ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas, as espécies da fauna brasileira eram consideradas como res nullius (“coisa de ninguém”). “A preocupação principal com esse bem, portanto, baseava-se nas diferentes formas com que alguns poderiam tornar-se donos dos animais ou deixarem de sê-lo, e não na sua defesa e conservação”.[52]

No título LXXXIII, do livro V, das Ordenações Manuelinas, surgia uma preocupação com a proibição de uso, na caça, de instrumentos capazes de causar a morte de alguns animais com dor e sofrimento. Proibia-se assim, a caça de perdizes, lebres e coelhos “com rede”.[53]

Segundo Edna Cardoso Dias,

a primeira legislação brasileira relativa à crueldade contra os animais foi o Decreto 16.590, de 1924, que regulamentava as Casas de Diversões Públicas, que proibiu as corridas de touros, garraios e novilhos, brigas de galos e canários, dentre outras diversões que causassem sofrimento aos animais.[54]

Dez anos depois, o Decreto n. 24.645, que ainda está em vigor, definiu que todos os animais passariam a ser tutelados pelo Estado e teriam assistência jurídica, conforme expresso nos seguintes artigos:

Art. 1º. Todos os animais existentes no País são tutelados do Estado.

Art. 2, § 3º. Os animais serão assistidos em juízo pelos representantes do Ministério Público, seus substitutos legais e pelos membros das sociedades protetoras de animais.[55] (Grifo nosso)

Avançando no tempo, Maria Izabel Vasco de Toledo expõe que,

Em 1.967, com o advento da Lei n. 5.197 e do Decreto-Lei n. 211, a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais, foram considerados como “propriedade do Estado”, ressaltando que o termo “propriedade” não foi utilizado no sentido de que a União seria livre para dispor da fauna silvestre brasileira. O art. 225, caput, da Magna Carta assegura o interesse difuso ao meio ambiente, estabelecendo o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos e dispõe a natureza jurídica dos bens ambientais como de uso comum do povo, e impõe tanto ao Poder Público quanto à coletividade o dever de defender e preservar os bens ambientais para as presentes e futuras gerações.[56]

Atualmente, o Brasil expressa em sua Constituição Federal, o objetivo de efetivar o exercício ao meio ambiente sadio, haja vista que estabeleceu uma gama de incumbências para o Poder público, arroladas nos incisos I/VII do art. 225.

Os animais, independentemente de serem ou não da fauna brasileira, contam agora, com garantia constitucional dando maior força à legislação vigente, pois todas as situações jurídicas devem se conformar com os princípios constitucionais.

Diz a Constituição Federal, em seu art. 225, parágrafo 1º, inciso VII: “Incumbe ao Poder Público: VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade”.

Em consonância com este ideal de proteção e bem estar dos animais, é possível exemplificar o projeto de lei nº 973/03, e a resolução nº 877 de 19/03/08 publicada no DOU pelo Conselho de Medicina Veterinária, que proíbe diminuição de orelhas (conchectomia) em cães, retirada de unhas de gatos (onictomia) e recomenda não cortar caudas, já que isso não traz qualquer benefício para o animal, expondo-o a riscos desnecessários por questões estéticas, demonstrando uma tendência em pensar os animais como sujeitos de direito.[57]

Contudo, apesar da tutela jurídica dos animais, contraditoriamente, no próprio ordenamento jurídico brasileiro, apresentam-se “válvulas de escape”, uma vez que existem diplomas permissivos de comportamentos cruéis, tais como: a Lei de Proteçâo a Fauna (Lei nº 5.197/1967), que a pretexto de tutelar animais silvestres, compactua com a caça; a Instrução Normativa nº 3, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento - Secretaria de Defesa Agropecuária, que legitima a barbárie nos matadouros; a lei nº 11.794/08, que por sua vez, estabelece procedimentos para o uso científico de animais (vivissecção); a Lei dos Rodeios (Lei nº 10.519/02), que desprezando a Carta Magna que proíbe a crueldade, permite que os animais sejam torturados para o mero deleite daqueles que consideram esses eventos divertidos.

Assim, há que se considerar que a legislação ambiental vive uma dicotomia: os animais de um lado e, os interesses econômicos de outro. Ao mesmo tempo que os diplomas legais trazem normas protetoras, em contrapartida apresentam outras que banalizam e até justificam os maus-tratos.

Capítulo 2

O silêncio face à violência contra os animais perde espaço

Quem quer que tenha se acostumando a desvalorizar qualquer forma de vida, corre o risco de considerar que vidas humanas também não têm importância.

Albert Schweitzer[58]

Dificuldades à parte, o fato é que Direito dos Animais trata-se de uma área que vem ganhando cada vez mais vulto e credibilidade. Na Bahia, em 2005, o promotor de Justiça Heron Santana conduziu um caso que se tornou referência mundial na área. Junto com outras pessoas e associações de defesa dos animais, ele ingressou com Habeas Corpus em favor da chimpanzé Suíça, de 23 anos, que se encontrava no Zoológico de Salvador há 4 anos.[59]

Depois que o companheiro de Suíça, Geron, morreu de câncer, a chimpanzé passou a se comportar de forma estranha, o que justificaria a necessidade de ser solta. Nos termos da sentença do Juiz Edmundo Cruz,

Para sustentar a impetração, alegaram os requerentes que “Suíça” está aprisionada em jaula que apresenta sérios problemas de infiltrações na estrutura física, o que estaria impossibilitando o acesso do animal à área de cambiamento direto, que possui tamanho maior e ainda ao corredor destinado ao manejo do animal, jaula esta com área total de 77,56 m2 e altura de 4,0 metros no solário, e área de confinamento de 2,75 metros de altura, sendo privada, portanto, a chimpanzé, de seu direito de locomoção.

Pretendendo demonstrar da admissibilidade do Writ, os impetrantes, em suma, sustentam que “numa sociedade livre e comprometida da garantia da liberdade e com a igualdade, as leis evoluem de acordo com as maneiras que as pessoas pensam e se comportam e, quando as atitudes públicas mudam, a lei também muda, acreditando muitos autores que o Judiciário pode ser um poderoso agente no processo de mudança social”.[60] (grifo nosso)

Suíça foi o primeiro animal no mundo a ser reconhecido como sujeito jurídico de uma ação. Porém, apesar de o debate ter sido aceito pelo tribunal, ela faleceu durante a análise do processo e o mesmo foi extinto sem julgamento de mérito, pela perda do objeto. Mesmo assim o caso cumpriu um papel importante para a conscientização inclusive dos juízes que analisam as causas que dizem respeito aos direitos dos animais.[61]

Em 2007, outro fato merece menção. O Juiz Gustavo Alexandre Belluzzo, da 6ª Vara Cível da Comarca da cidade de São José dos Campos/SP, aceitou ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e proibiu o circo Le Cirque de fazer apresentações com animais no território do estado de São Paulo. O texto da sentença apresenta, entre outros argumentos, o de que “atestados veterinários e de pareceres positivos do IBAMA atendem ao aspecto meramente formalístico. Na prática, a submissão dos animais nos espetáculos circenses leva a uma situação de abusividade e crueldade que não pode mais ser tolerada pela sociedade moderna.”[62]

Vale destacar que tais argumentos sobre abusividade e crueldade praticadas em circos nem seriam necessários, se fosse observado na prática o previsto no art. 3º, do já mencionado Decreto n. 24.645/34, que dispõe em seu inciso XXX, que “arrojar aves e outros animais nas casas de espetáculo, exibi-los, para tirar sorte ou realizar acrobacias”, é considerado maus-tratos.

E a sociedade também vem atuando em favor dos animais. Em 2011, por exemplo, foi notável a mobilização de ativistas e simpatizantes da causa animal em torno do caso da cadelinha Lana, uma Yorkshire com menos de 5 meses de idade que não resistiu após ser espancada pela própria tutora, a enfermeira Camilla Correa Alves de Moura Araújo dos Santos, que cometeu o ato diante da filha, à época com um ano e meio de idade. A agressão foi filmada por uma vizinha que disponibilizou o vídeo na Internet. O assunto repercutiu nos noticiários em rede nacional e nas redes sociais virtuais, o 1º Distrito Policial de Formosa/GO, recebeu cerca de mil mensagens de indignação, a maior parte de brasileiros, mas também de países como Canadá, Itália, Alemanha e Estados Unidos, vindo a suscitar debates sobre a necessidade de rever a legislação vigente, tornando-a mais rigorosa.[63]

A rejeição social foi tamanha que a enfermeira precisou mudar de cidade com a família e a sua defesa no processo[64] alegou que ela sofreu diversas repreensões por parte da população, sendo obrigada a mudar de cidade para preservar sua integridade física e moral.

A sentença foi proferida em 12 de setembro de 2014, condenando-a conforme trecho transcrito abaixo.

Do exposto, fica Camilla Correa Alves de Moura condenada pela prática de crime ambiental e de crime contra criança (ambos por duas vezes) a uma pena total de 01 ano e 15 dias de detenção em regime aberto, a qual fica substituída pelas sanções de (a) prestação de serviços à comunidade pelo período de 370 horas em instituição pública ou filantrópica a ser definida pelo Juízo de Execuções Penais e de (b) prestação pecuniária no valor de R$ 2.896,00 (dois mil, oitocentos e noventa e seis reais) a ser revertido conforme estabelecido pela Resolução 154 do CNJ. Ainda, condenada a pagar multa no patamar equivalente a 46 dias-multa, na proporção mínima.[65]

Em 2013, Cláudio Cesar Messias foi condenado pela morte de seu rottweiller, após tê-lo arrastado por seis quarteirões, amarrado ao veículo que dirigia, na cidade de Piracicaba/SP, em novembro de 2011. O cão faleceu 15 dias depois. A sentença determinou 200 horas de prestação de serviço no Canil Municipal da cidade e o pagamento do montante equivalente a R$ 9.810,00 (nove mil, oitocentos e dez reais).[66] O réu recorreu da decisão, porém sem êxito.[67]

Em uma sentença histórica para o Movimento Animalista Argentino, a Sala II da Câmara Federal de Decisão Penal, do Supremo Tribunal de Justiça da Argentina, ao arrepio da lei civil daquele país, que considera os animais como “coisas semoventes”, no dia 18 de dezembro de 2014, por unanimidade, resolveu um Habeas Corpus a favor da orangotango Sandra, destacando que:

A partir de uma interpretação jurídica dinâmica e não estática, é preciso reconhecer aos animais o caráter do sujeito de direito, pois os sujeitos não-humanos (animais) são titulares de direitos, pelo que se impõe sua proteção no âmbito das competências correspondentes.[68]

No dia 18 de junho de 2015, a magistrada Patrícia Álvares Cruz, do Tribunal de Justiça de São Paulo, inovou com a condenação de Dalva Lina da Silva, a 12 anos de prisão por maus-tratos e morte de 37 cães e gatos. Ante o ineditismo em âmbito mundial, os termos da condenação e alguns poucos trechos da sentença (86 páginas) merecem ser conhecidos.[69]

[…] Como exaustivamente exposto, os animais são comprovadamente capazes de experimentar sofrimento e, como esclareceu em juízo a testemunha PAULO CÉSAR MAIORKA, têm a percepção da aproximação da morte.

Volto a dizer: os animais descritos na denúncia, dentre eles sete pequeninos e frágeis gatos neonatos, foram submetidos à tortura de experimentar cerca de meia hora de ansiedade produzida pela substância que lhes foi ministrada pela ré, e nesse estado de agonia, aguardaram a morte, esvaindo-se no sangue que lentamente escorria das milimétricas perfurações provocadas por múltiplos e violentos golpes aplicados com agulhas, que chegaram a dilacerar os tecidos dos seus corpos.

Convém repisar as palavras do perito: foi uma morte lenta e cruenta.

[…]

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, para:

I. Condenar DALVA LINA DA SILVA, portadora do R. G./I. I. R. G. D. Nº 20.735.577, filha de José Firmino da Silva e Dalvina Gonçalves Leite, à pena de doze anos, seis meses e quatorze dias de detenção, e ao pagamento de quatrocentos e quarenta e quatro dias-multa, cada um destes fixado em 1/10 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser atualizado em execução, como incursa, por trinta e sete vezes, nas penas cominadas no artigo 32, § 2º, da Lei 9.605/98, na forma do artigo 69 do Código Penal;

[…]

A pena, superior a oito anos, será cumprida inicialmente em regime semiaberto, o mais rigoroso previsto para os crimes apenados com detenção.

[…]

É mais do que evidente que, em liberdade, a ré não aguardará serenamente a oportunidade de cumprir a pena que aqui lhe é aplicada, superior a doze anos de detenção.

Portanto, para a segurança da aplicação da lei penal, ou seja, do cumprimento da pena, a sua prisão preventiva está justificada.

[…]

É certo que em liberdade esteve até o momento, comparecendo aos atos do processo, mas a verificação de que é uma matadora serial de animais, após detido e minucioso exame da prova, é circunstância nova que altera completamente o panorama até então existente e legitima a adoção da medida excepcional.

[…]

Não há dúvida que a custódia é medida excepcional.

Igualmente excepcionais, como se viu exaustivamente, são as circunstâncias do caso concreto. (Grifos nossos)[70]

Vale mencionar ainda, que em 2012, à época dos fatos, quando a ré foi liberada pela polícia que considerou o crime de menor potencial ofensivo, manifestantes revoltados quebraram o portão da casa e picharam o imóvel de Dalva.

Por fim, merece ser lembrado o emblemático caso de 18 de outubro de 2013, em São Roque, São Paulo, quando centenas de ativistas, após seis dias de vigília em frente ao Instituto Royal, um laboratório de experimentação animal, invadiram a empresa e resgataram cerca de 200 cães da raça Beagle, os mais utilizados na vivissecção, além de vários coelhos e ratos.[71]

A lista de casos[72] que tiveram repercussão social e/ou que movimentaram a máquina judiciária é considerável e crescente. É interessante notar que podem ser facilmente encontrados na Internet, através de qualquer ferramenta de consulta, digitando, por exemplo, “maus tratos aos animais”, o que traz a impressão de uma maior atuação da sociedade na cobrança de medidas cada vez mais enérgicas das autoridades para violências contra animais, além da sensação de um aumento na divulgação na imprensa, e de manifestações, passeatas, palestras, listas de assinaturas pleiteando o combate a tais crimes, enfim, reações (e ações) da sociedade em defesa dos animais.

2.1 A violência contra os animais e a (in) certeza de que eles são coisas

Jonh Lock, já em 1705, alertava para o risco do costume de crianças atormentando e matando animais, lhes endurecer as mentes para com os homens. Para ele, se eles “se deleitam no sofrimento e destruição de criaturas inferiores, não estarão aptos a serem muito compassivos, ou benignos aos de sua própria espécie”.[73]

Esta proposição convida a uma breve análise sobre as razões do incômodo que a violência com os animais provoca. Para tanto, vale mencionar o exemplo de Gary Francione que cria o personagem Simon, o sádico. “Simon propõe torturar um cachorro queimando-o com um maçarico. A única razão para Simon torturar o cachorro é que ele obtém prazer com esse tipo de atividade”.[74]

A partir desta hipótese, Francione questiona a base do nosso julgamento moral em relação ao caso proposto, considerando desde o início que a atitude de Simon suscita uma preocupação moral e não trata de um ato justificável. Estaria Simon violando alguma obrigação moral de não usar o animal desta forma para diversão, ou seria o mesmo, em termos morais, que quebrar e comer uma noz? Ele ainda pergunta o que motiva nosso incômodo. Seria a preocupação com o efeito da ação de Simon sobre os outros humanos? Ou o risco dele se tornar uma pessoa mais insensível e cruel? De acordo com Gary, não, haja vista que o ato seria condenável mesmo que feito em segredo. Além disso, lança a suposição de o cachorro ter um dono e esta ser a raiz da preocupação moral, porém se assim fosse, o ato de Simon não seria reprovável no caso do cachorro viver nas ruas e não possuir um dono.[75]

Nas palavras do próprio Gary Francione:

A principal razão para acharmos a ação de Simon moralmente objetável é seu efeito direto sobre o cachorro. O cachorro é senciente; como nós, ele é o tipo de ser que é consciente da dor e tem interesse em não ser queimado com um maçarico. Temos uma obrigação – uma que é devida diretamente ao cachorro e não meramente uma que concerne ao cachorro – de não torturar o cachorro. A única base para essa obrigação é que o cachorro é senciente; nenhuma outra característica como a racionalidade, a autoconsciência, ou a capacidade para se comunicar em uma linguagem humana, é necessária. [...] Podemos discordar quanto a se uma determinada justificação é suficiente, mas todos concordamos que alguma justificação se requer, e o prazer de Simon simplesmente não pode constituir tal justificação.[76]

A exposição de Gary se mostra simples e didática para o entendimento de que a maioria de nós, mesmo que ainda não tenha percebido, rejeita a caracterização dos animais como coisas.

Outra percepção de que a rejeição à ideia de que os animais são coisas está intrínseca no ser humano, pode ser encontrada na proposta fácil de visualizar, de Maynard:

Coloque uma criança pequena num chiqueirinho, com uma maçã e um coelho de verdade. Se ela comer a maçã e brincar com o coelho, ela é normal; mas se ela comer o coelho e brincar com a maçã, eu lhe compro um carro novo. Em algum momento ao longo de nosso trajeto, fomos ensinados a fazer a coisa errada.[77]

O princípio moral fundamental é o de igual consideração de interesses, que deveria ser aplicado tanto a humanos quanto a animais, uma vez que a senciência é um pré-requisito para se ter interesses, e que por mero apelo à experiência, é possível identificar o que é o sofrimento e o que é o bem-estar, restando óbvio que o interesse em não sofrer é compartilhado tanto por humanos quanto por animais.[78]

Praticamente todas as interações entre humanos e animais parecem indicar a imprescindível escolha sobre que vida salvar em um incêndio, a dos humanos ou dos animais? Todavia, este comportamento não condiz com a realidade, uma vez que a maioria dos usos dados aos animais não podem ser descritos como necessários. Ao revés, são usos para a satisfação do desejo de prazer, divertimento e conveniência dos humanos, tais como, comida, caça, peles, vestuário, entretenimento, vivissecção, etc., que resultam em uma enorme quantidade de dor, sofrimento e morte de animais. “Não somos diferentes de Simon, o sádico, cuja inflição de sofrimento ao cachorro não pode ser considerada necessária.”[79]

2.2 “Por que não vão cuidar de crianças?”

Enquanto permanecer a ‘coisificação’ dos animais no ordenamento jurídico, estará negligenciada a relação entre maus tratos contra os animais e violência contra as pessoas. Esta conexão é intuitiva em todo aquele que gosta de animais, porém é de importância para a sociedade como um todo, independente de sua afinidade com os bichos, uma vez que prediz o potencial para outros atos violentos, representando assim, um instrumento de diagnóstico importante para garantia da segurança da sociedade. Este vínculo pode ser demostrado em casos como o do jovem Luke Woodham, de 16 anos, acusado pela morte da mãe e por ter matado a tiros dois colegas, que relatou ter cometido o seu primeiro assassinato com sua cadela. Nas palavras dele:“a vítima foi minha querida cachorra Sparkle. Nunca vou esquecer o uivo que ela deu. Pereceu algo quase humano. Então nós rimos e batemos mais nela”.[80]

O FBI (Federal Bureau Investigation) reconhece este liame desde os anos 70, quando uma análise da vida de assassinos em série mostrou que a maioria tinha matado ou torturado animais quando crianças. Outra pesquisa americana mostrou padrões consistentes de crueldade animal entre os autores, de formas mais comuns de violência, incluindo o abuso de crianças, abuso do cônjuge, e abuso de idosos. A American Psychiatric Association considera a crueldade animal um dos critérios de diagnósticos de transtorno de conduta.[81]

“Em pesquisa realizada por DeViney, Dickert & Lockwood, 1983, abusos contra animais aconteceram em 88% das famílias em que ocorreram casos de abusos físicos contra crianças”.[82]

É possível exemplificar esta conexão em caso conhecido no Brasil. O do motoboy Francisco de Assis Pereira, que ficou conhecido como o Maníaco do Parque.

Na época dos crimes, a imprensa noticiou superficialmente que o motoboy apresentava antecedentes de prática de crueldade contra animais. Sobrinho de um açougueiro que mantinha um matadouro clandestino, desde pequeno Francisco gostava de assistir ao abate do gado. Ainda garoto, ele caçava rolinhas, mutilava-as e as fritava, ainda vivas. Também maltratava e matava cães e gatos da vizinhança, com tiros de chumbinho e pedradas.[83]

Felizmente, o tema também vem sendo estudado entre os brasileiros. Em 2004, foi apresentado pelo psicólogo americano Phil Arkow durante o Simpósio de Policiais, em São Paulo.[84] Em 2013, aconteceu na Faculdade de Medicina Veterinária e Zootecnia da Universidade de São Paulo, o Seminário Internacional: O Elo entre o Abuso Animal e a Violência Humana.[85] No mesmo ano, Marcelo Robis Francisco Nassaro publicou o livro ‘Maus-tratos aos animais e violência contra as pessoas – A aplicação da Teoria do Link nas ocorrências da Polícia Militar paulista’, que apresenta o resultado de estudo feito nos registros criminais de pessoas autuadas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo por maus-tratos aos animais, onde foi observado que uma porcentagem significativa delas também apresentou outros registros por crimes violentos contra pessoas.[86]

A Teoria do Link, a qual Nassaro menciona em seu livro, tem suas raízes no estudo de Jonh Marshall Macdonald, que em 1963, foi o “pioneiro em estudar e indicar, especificamente, a crueldade animal como um dos sinais para uma pessoa tornar-se violenta no futuro, em que pese sua pesquisa pretender indicar, como dito, um homicida, e não qualquer violência”.[87] Outros estudos foram realizados ao longo dos anos, como, por exemplo, o de Fernando Tapia, que “apontou a crueldade animal como um comportamento alerta, que estaria presente na infância ou adolescência de pessoas adultas violentas, independentemente dos demais comportamentos”[88], antes de Frank Ascione e Phil Arkow, nos anos 90, idealizarem a Teoria do Link entre a crueldade animal e a violência futura entre as pessoas, especialmente a violência doméstica e o abuso infantil, e concluírem que a melhor compreensão dos atos de crueldade animal pode ampliar o conhecimento da violência entre as pessoas e preveni-la por meio de ações de intervenção.[89]

Alguns autores que exploram este atrelamento, apontam inclusive a responsabilidade dos médicos veterinários e dos cuidadores de animais em geral em levar ao conhecimento das autoridades públicas indícios de maus tratos aos animais que estejam sob seu tratamento e/ou seus cuidados, justificando que eles podem ser justamente a ponta de um problema de violência doméstica e abuso contra crianças. Esta prática já ocorre desde 1997, na Faculdade de Medicina Veterinária do Hospital da Pensilvânia, onde os estudantes aprendem durante o curso a diagnosticar crueldade animal para que comuniquem qualquer suspeita às autoridades.[90]

Frank Ascione e Phil Arkow afirmam que “violência doméstica, abuso infantil e maus tratos aos animais estão intimamente conectados uns aos outros e o círculo continuará até que seja quebrado”[91], e apresentaram o Link, com a representação gráfica abaixo, em seu livro[92]:

O status jurdico dos animais uma reviso necessria

Figura 2. Representação Gráfica da Teoria do Link.

Há que se pontuar que as pesquisas foram realizadas no Estados Unidos da América, onde os animais são considerados vítimas de crime, diferente do que ocorre no Brasil, onde são considerados como objeto no qual recaiu a conduta criminosa.[93] Contudo, há uma ampla e reconhecida regra jurídica em nosso país, proibindo os maus tratos aos animais, “de forma que o Link não estaria inadequado no sentido de ser aplicado às pessoas que têm percepção de estarem praticando uma ação ilegal”.[94]

Ressalte-se que, conforme Phil Arkow, quando a violência é praticada em ambiente familiar contra crianças e adolescentes, estes podem assimilar esse comportamento passando a praticá-lo, inclusive posteriormente, na fase adulta, daí porque os maus tratos contra os animais, a violência doméstica e o abuso infantil constituem, o ciclo da violência que tende a se perpetuar, caso não haja intervenção para interrompê-lo.[95]

Por fim, resta clara a relevância da preocupação com o direito dos animais, por razões que vão além dos interesses de bem-estar deles, mas por trazer benefícios diretos e indiretos ao bem-estar social, não se tratando de uma perda de tempo como alguns ainda insinuam ao questionar os motivos de se ocupar com os animais e não com crianças, como se uma coisa excluísse a outra.

2.3 Perspectivas

Helita Barreira Custódio conceitua de forma genérica e abrangente a crueldade contra os animais, em seu parecer de 07 de fevereiro de 1997, elaborado para servir de subsídio à redação do Novo Código Penal Brasileiro. Diz ela:

"crueldade contra os animais é toda ação ou omissão, dolosa ou culposa (ato ilícito), em locais públicos ou privados, mediante matança cruel pela caça abusiva, por desmatamentos ou incêndios criminosos, por poluição ambiental, mediante dolorosas experiências diversas (didáticas, científicas, laboratoriais, genéticas, mecânicas, tecnológicas, dentre outras), amargurantes práticas diversas (econômicas, sociais, populares, esportivas como tiro ao voo, tiro ao alvo, de trabalhos excessivos ou forçados além dos limites normais, de prisões, cativeiros ou transportes em condições desumanas, de abandono em condições enfermas, mutiladas, sedentas, famintas, cegas ou extenuantes, de espetáculos violentos como lutas entre animais até a exaustão ou morte, touradas, farra do boi ou similares), abates atrozes, castigos violentos e tiranos, adestramentos por meios e instrumentos torturantes para fins domésticos, agrícolas ou para exposições, ou quaisquer outras condutas impiedosas resultantes em maus-tratos contra animais vivos, submetidos a injustificáveis e inadmissíveis angústias, dores, torturas, dentre outros atrozes sofrimentos causadores de danosas lesões corporais, de invalidez, de excessiva fadiga ou de exaustão até a morte desumana da indefesa vítima animal."[96]

A conceituação legal de crueldade contra os animais pode ser encontrada nos 31 incisos do art. 3º, do Decreto n. 24.645/34.[97]

Contudo, apesar de definida e da comoção social que gera, a violência contra os animais ainda é tratada de forma branda pela Lei 9.605/98, que a classifica como de pequeno potencial ofensivo, em seu artigo 32[98], prevendo pena de 03 meses a 01 ano de detenção para quem a praticar, e, por isso, garantindo, dentre outros benefícios, o da possibilidade de transação penal antecedente à denúncia, quando preenchidos os requisitos legais, o que se revela, sem sombra de dúvida, vantajoso ao autor do fato.[99]

Algumas proposições que visam instrumentalizar as vias de proteção aos animais, tramitam atualmente.

Vale mencionar o Projeto de Lei 2.833/2011[100], que criminaliza condutas praticadas contra cães e gatos, que foi aprovado na Câmara dos Deputados em 29 de abril de 2015 e seguiu para apreciação do Senado. Este Projeto de Lei cria tipos penais para dar subsídio ao Poder Judiciário, visando punir quem mata, abandona, deixa de prestar socorro, promove lutas e expõe a perigo a vida, a saúde e a integridade física de cães e gatos; prevê que se o crime for cometido com emprego de veneno, fogo, asfixia, espancamento, arrastadura, tortura ou outro meio cruel, a pena será aumentada em um terço; o abandono de cães e gatos que hoje sequer é crime, passa a ser punido com detenção de até um ano; quem matar um cão ou gato estará sujeito à detenção de um a três anos, perdendo assim os benefícios possíveis nos crimes de menor potencial ofensivo, entre outras providências.[101]

Na mesma senda, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 09 de junho de 2015, o Projeto de Lei nº 6.267/13[102], que proíbe a produção, a comercialização, a exibição e a circulação de filmes pornográficos envolvendo animais. A proposta procura coibir a prática da zoofilia (sexo com animais). O Projeto altera o já mencionado artigo 32 da Lei dos crimes ambientais que tipifica como crime ferir, abusar, maltratar ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.[103]

Como intuito semelhante, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 27 de maio de 2015, proposta que prevê pena de detenção, de três meses a um ano, e multa a quem comete ato de zoofilia ou bestialidade (prática de atos libidinosos contra animais).[104] Tal medida visa fechar as portas do Brasil para uma realidade como a da Europa, onde o turismo sexual com animais alcançou tamanha dimensão que precisou ser combatido em vários países, tais como, Alemanha, Noruega, Suécia, Grã-Bretanha e, mais recentemente, a Dinamarca que já legislaram proibindo esta prática.[105]

Na outra casa do Poder Legislativo, a preocupação com o bem-estar animal também se faz presente. Está tramitando, por exemplo, o Projeto de Lei do Senado nº 45, de 2014, com proposição de alterar a Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, que regulamenta o inciso VII,do § 1o, do art. 225, da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais, para vedar a utilização de animais na pesquisa e no desenvolvimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal. Desde o dia 26 de maio de 2015, o Projeto está com a Relatora da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, para análise.[106]

O Senado consultou a população em seu endereço eletrônico com uma enquete perguntando: “Você é a favor ou contra o projeto que proíbe a utilização de animais na pesquisa e no desenvolvimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal? (PLS 45/2014)”[107], que durou do dia 29 de maio de 2015 ao dia 15 de junho deste ano. O resultado expressivo entre os votos computados, a favor da referida proibição, pode ser visto na imagem abaixo.

O status jurdico dos animais uma reviso necessria

Figura 3. Enquete DataSenado, em 15/06/15.[108]

Em consonância com o apelo social reiteradamente demonstrado neste trabalho por alterações no status jurídico dos animais, nos dias 15 e 16 de junho de 2015, representantes de comissões da OAB de todas as partes do Brasil participaram do l Simpósio Nacional das Comissões dos Direitos Animais da OAB, no Congresso Nacional, em Brasília, para debaterem, em suma, a natureza jurídica dos animais.[109]

Enquanto as leis não mudam, há que se aplicar os instrumentos disponíveis no ordenamento atual. Para esclarecimento da população quanto a eles, a Câmara dos Deputados, em 2013, chancelou o Manual Jurídico de Proteção Animal[110], do Deputado Federal Ricardo Trípoli, que pode ser conseguido gratuitamente na Internet e traz informações de forma simples sobre atitudes que podem ser tomadas em prol da defesa dos animais, com respaldo jurídico, incluindo modelos de representação ao Ministério Público, notícia crime à delegacia de polícia, ofícios diversos, requerimentos e até termos de responsabilidade e adoção e orientações sobre direito de propriedade, presença de animais em apartamentos, entre outras informações relevantes.[111]

O Poder Judiciário também vem atuando em consenso com o reconhecimento de que os mecanismos legais devem estar a serviço da proteção dos animais como se denota da decisao do Superior Tribunal de Justiça, de 2 de setembro de 2014, ao julgar o Recurso Especial nº 1.425.943. Conforme demonstrado na ementa abaixo, o STJ permitiu que duas araras continuassem no ambiente doméstico onde viviam há mais de 20 anos, sem indícios de maus-tratos, face à duvidosa reintegração ao seu habitat e à dificuldade em identificar qualquer vantagem em transferir a posse para um órgão público, apesar de a lei 5.197/67 dizer que esses animais fazem parte da fauna silvestre, portanto, são propriedade do Estado, e do art. 29, inciso III, da Lei de Crimes Ambientais tipificar a conduta de quem tem em cativeiro espécimes da fauna silvestre.[112]

Recurso Especial nº 1.425.943 - RN (2013/0414637-8)

Relator: Ministro Herman Benjamin

Recorrente: IBAMA

Recorrido: Moises Honorato De Oliveira

EMENTA

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. APREENSÃO DE ARARAS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. DA LEI 5.197/1997 E DO ART. 25 DA LEI 9.605/1998.

INEXISTÊNCIA.

1. Hipótese em que o recorrido ajuizou Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada contra ato de apreensão de duas aves (uma arara vermelha e uma arara canindé) que viviam em sua residência havia mais de vinte anos. […] 4. Inexiste violação do art. da Lei 5.197/1997 e do art. 25 da Lei 9.605/1998 no caso concreto, pois a legislação deve buscar a efetiva proteção dos animais. Após mais de 20 anos de convivência, sem indício de maltrato, é desarrazoado determinar a apreensão de duas araras para duvidosa reintegração ao seu habitat. 5. Registre-se que, no âmbito criminal, o art. 29, § 2º, da Lei 9.065/1998 expressamente prevê que, "no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena". 6. Recurso Especial não provido.[113]

Constata-se assim, após este percurso meramente panorâmico, que a percepção da necessidade de alteração no status jurídico dos animais se ergue em várias frentes, da sociedade que se reúne em comissões, simpósios, debates, etc., aos seus representantes políticos e judiciários, ora em relação aos animais domésticos, ora aos animais silvestres ou aos utilizados em nome de experimentos da ciência, reforçando a tese de necessária revisão jurídica sobre a caracterização dos animais como coisas.

Porém apesar da maior atuação social como resposta aos abusos e violências contra os animais, na seara civil, também ocorrem mudanças de percepção em relação às outras espécies.

Capítulo 3

A condição jurídica dos animais e suas implicações sobre o direito de família

Todo direito positivado é a expressão de um interesse reconhecido pelo legislador como merecedor e demandante de proteção.

Rudolf Von Ihering[114]

3.1 Mudanças no status social dos animais

Como mencionado anteriormente, não só a violência contra os animais vem despertando interesse da sociedade. É possível identificar mudanças em relação à consideração que eles ganham cada vez mais das pessoas em diferentes enfoques e situações.

A mudança do status dos animais na sociedade é perceptível até na linguagem. Há alguns anos, as pessoas ao se referirem aos animais da casa, chamavam-lhes de “criações”; hoje, é comum encontrar quem se refira a eles como “filhos”. O termo “adoção” se tornou comum entre quem os cria, e era usado apenas para humanos. Sobre o bem-estar deles, falava-se principalmente em “posse” responsável, e, atualmente, é comum tratar de “guarda” responsável.

Esta nova percepção é bem representada em um vídeo de campanha, produzido pela agência húngara Deadelens Pictures, chamado Gift, que chama atenção para o abandono de animais contando a história de uma criança rejeitada pela família. Desde a sua publicação, no Youtube, em abril deste ano, até o momento, ele teve mais de 8 milhões de acessos.[115]

Nem tão surpreendente, face à informação divulgada em junho deste ano, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostrando que o número de cães nos lares brasileiros superou o de crianças. De cada 100 famílias no país, 44 criam cachorros, enquanto apenas 36 têm crianças. Foram 52 milhões de cães, contra 45 milhões de crianças de até 14 anos. Situação parecida com a de países como o Japão (16 milhões de crianças, 22 milhões de animais de estimação) e os Estados Unidos (48 milhões de lares com cães; 38 milhões com crianças).[116]

Apesar disso, ainda é imensa a quantidade de animais domésticos vivendo nas ruas em situação de risco e dependendo de cuidados de pessoas ou instituições voluntárias.

Felizmente, a política começa a reconhecer o empenho dos que trabalham para atendê-los. Em dezembro de 2014, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade, relatório ao Projeto de Lei 7947/2014[117], que agora aguarda designação de Relator na Comissão de Finanças e Tributação para seguir para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O Projeto prevê o perdão das dívidas da União Internacional Protetora dos Animais (UIPA), que tem mais de 120 anos de existência, sediada em São Paulo, e da Sociedade União Internacional Protetora dos Animais (SUIPA), no Rio de Janeiro[118]. Também tramita o Projeto de Lei 7941/2014[119], que atualmente está aguardando designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família, que propõe isenção de tributos fiscais a entidades sem fins lucrativos que cumprirem todas as etapas do controle da população animal, como recepção, recuperação, esterilização, encaminhamento à adoção e campanhas de vacinação.[120]

A convivência mais próxima e exigente com os animais é visível aos olhos da indústria, do comércio, da sociedade e até de setores antes não imagináveis. Um cemitério alemão, por exemplo, desde junho de 2015, oferece sepulturas para urnas crematórias para humanos e animais, permitindo que as cinzas destes repousem juntas com as de seus antigos tutores.[121]

Os cuidados de rotina com os animais domésticos especializam-se constantemente. Há um número considerável de rações especiais para espécies e estilos de vida específicos, eles dormem dentro de casa em caminhas próprias (e até na cama das pessoas), são levados para tomar banhos fora com profissionais treinados para isso e que utilizam produtos de perfumaria adequada para cada espécie, tornando o Brasil o 2º maior mercado mundial em produtos para animais de estimação![122]

Além desta presença marcante de animais nos seios familiares, desde 1997, no Brasil, é cada vez mais comum a permissão para que eles frequentem hospitais, seja através de projetos de terapia assistida por animais, que promovem humanização do ambiente hospitalar, como ocorre, por exemplo, no Hospital São Paulo[123], no Hospital Infantil Sabará (SP)[124], no Hospital Universitário Pedro Ernesto (RJ)[125], entre outros, ou liberando a visita de animais para os seus tutores internados no nosocômio para algum tratamento, como por exemplo, no Hospital Albert Einstein (SP), que é o 35º hospital do mundo e o primeiro da América Latina a conseguir o selo concedido pela organização americana Planetree que autoriza a visita de animais em hospitais.[126]

Um reflexo legal do respeito crescente aos animais na sociedade brasileira, como já foi dito, é a proibição da exploração, disfarçada em cultura e diversão, de animais de qualquer espécie, domésticos ou silvestres, nativos ou exóticos, como atrativos em espetáculos circenses. Em janeiro deste ano, onze Estados brasileiros já haviam banido esta prática de seus territórios.[127]

O fato é que não há mais como negar a construção de fortes laços afetivos com algumas espécies, como é o caso dos cães e gatos, que tornaram-se descritos nos orçamentos familiares e passaram a ser assistidos na vida e na morte, vindo a transformá-los para alguns em verdadeiros entes familiares.

E da mesma forma que o Direito trata dos conflitos familiares quando o assunto são bens, filhos, cuidados, responsabilidades e/ou moradia, surge a demanda de quando a família se romper, os animais serem considerados ou não como entes daquele contexto.

3.2 Os animais no rompimento da sociedade conjugal

No rompimento da sociedade conjugal ou da união estável, entre as controvérsias existentes, pode ocorrer a discussão quanto à posse de animais de estimação e isso se justifica porque em muitos casos estes são criados quase como filhos do casal. Porém, a despeito do envolvimento emocional das partes com o animal, os juízes hão de tratá-lo como um bem, e como tal, um objeto, considerando que o proprietário legal será aquele em cujo nome estiver registrado o animal, caso este possua um registro (pedigree).

No entanto, no caso de não haver o pedigree e ambos desejarem ter o animal exclusivamente para si sem poderem comprovar a propriedade, será necessário ao magistrado considerar critérios que não se limitam à letra da lei para a avaliação de quem tem maior capacidade para cuidar do bicho, ou seja, deverá pontuar além dos interesses das partes, o bem-estar do animal. Tal situação traz à tribuna o que o casal em demanda já sabia: os animais não são meros bens. Se fosse um carro, por exemplo, teria o juízo preocupação sobre qual das partes tem melhor condições para mantê-lo? Ainda pode ser cogitada a situação em que nenhuma das partes abre mão da convivência com o animal de estimação sendo necessária a criação de acordo de “guarda compartilhada”, “visitações” e até auxílio financeiro para os cuidados do dia a dia, como se fosse mesmo um filho menor do casal. Faria sentido falar em “guarda compartilhada”, “visitas” ou “pensão alimentícia”, de objetos?

A fim de afastar a impressão de redução à seara das hipóteses, é válido mencionar alguns casos reais onde o destino do animal de estimação foi discutido em juízo, ao término do vínculo familiar.

Na Europa, o juiz espanhol Luis Romualdo Hernández, do foro da cidade de Badajoz, concedeu a “guarda alternada” do cachorro a um ex-casal, que passou a ter o animal em períodos sucessivos de seis meses. O litígio durou cerca de cinco meses, depois que Paqui Barrios pediu a “guarda” do cachorro que seu então parceiro e ela - que conviveram durante nove anos – encontraram-no abandonado e dele passaram a cuidar, em 2001.

A sentença aplicou um dispositivo do Código Civil Espanhol, que estabelece que "os animais têm a natureza de bens móveis, já que podem ser objeto de apropriação".

Na sentença, comentada em diversos jornais espanhóis, o magistrado referiu textualmente que "como o cachorro, sem dúvida é essencialmente indivisível, as opções seriam a atribuição dele a um dos donos, com o dever de indenizar o outro, ou a guarda compartilhada". O julgador afirmou compreender o motivo pelo qual os ex-cônjuges tanto disputavam a posse do cão. Textualmente refere que "nessa relação especial inata, o principal papel do cachorro é nos fazer companhia, sobretudo nas sociedades urbanas; e desta companhia, como consequência lógica, nascem grandes afetos".[128]

No Brasil, no julgado a seguir, um marido recorreu para modificar, entre outros pontos, a parte da decisão de primeira instância que determinou que o cão de estimação, chamado Julinho, ficasse com a mulher. Destaque-se que a decisão considerou o melhor cuidado com o cachorro:

UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DOS BENS. CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE.

[…]

ALUGUEL PELO USO DO IMÓVEL COMUM. DESCABIMENTO.

[…]

INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS A BEM PERTENCENTE AO VARÃO.

[…]

ANIMAL DE ESTIMAÇÃO.

Mantém-se o cachorro com a mulher quando não comprovada a propriedade exclusiva do varão e demonstrado que os cuidados com o animal ficavam a cargo da convivente.

Apelo desprovido.[129]

Sobre a conjectura de pensão alimentícia para cães, há caso ocorrido no Rio Grande do Sul e discutido em lide proposta perante uma de suas Varas de Família, em que uma mulher ingressou com ação de separação e requereu liminarmente pensão para si, pelo menos temporariamente, até que conseguisse um emprego. Pediu também que fosse ordenado ao varão que retirasse da residência dois cães de caça que havia deixado lá ou que o juiz autorizasse a venda ou a doação dos animais.

Segundo a petição, "os bichos estão, junto com a mulher, passando necessidades", e, conforme os autos, "o homem - embora separado e já vivendo com outra companheira - deixou os cães na casa para ter uma desculpa de frequentar o lar da ex".

Quando esta cansou das "visitas", surgiram as discussões e ele parou de prestar alimentos e pagar as rações caninas. A ex-esposa requereu a separação de corpos e a retirada dos cachorros. O ex-cônjuge compareceu em juízo, alegando "não ter para onde levar os cães, ainda mais considerando que um deles está doente". A juíza, em audiência de conciliação, disse que "cachorro é como filho, tem-se que cuidar pelo resto da vida". A decisão indeferiu o pedido de pensão alimentícia à ex-mulher e de retirada dos cães.

Acolhida a ponderação do varão de que não teria para onde levar os animais - e, diante da situação de penúria da ex-mulher, que não poderia alimentar nem a si mesma - a juíza determinou, ex officio, ao varão, a prestação de alimentos ´in natura´ aos animais. Ao que se sabe, foi a primeira vez que o Judiciário gaúcho fixou uma prestação alimentícia para cachorros.[130]

Maria Berenice Dias, aborda esta hipótese:

De forma muito frequente, quando o casal possui animais de estimação, por ocasião da separação, restam eles na guarda de um deles e ao outro é assegurado o direito de visitas.

Também é possível ocorrer a imposição de direito a alimentos. Afinal, não só pessoas têm necessidade de sobrevivência. Com a sofisticação dos cuidados assegurados ao mundo pet, os gastos acabam sendo consideráveis. Desse modo, nada justifica impor a somente um dos donos o encargo de arcar com estes gastos. Como o beneficiário não dispõe de personalidade jurídica, não podem ser postulados alimentos em nome do animal nem fazer uso dos meios executórios para a cobrança do crédito alimentar. Para garantir a possibilidade de cobrança, necessário que o encargo seja estabelecido a favor do cuidador, ainda que este não faça jus a alimentos para si.

O cônjuge ou o companheiro são os titulares da verba, cuja destinação é específica: assegurar o sustendo ao animal de estimação do antigo casal.[131]

Vê-se pois, que a postura de respeito jurídico e de cuidado pelos animais tem adquirido marcos de irreversibilidade em muitos meios. Importante a lição de Daniel Braga Lourenço, ao pontuar que:

(...) a decisão de manter os animais não-humanos classificados como objetos, e não como sujeitos de direito, obedece a uma perversa lógica de dominação, na medida em que a história das sucessivas gerações de direitos passa a ser identificada como uma forma de inclusão social da própria espécie humana e tão somente dela.

[…]

Torna-se imperativo reconhecer, pois, que os problemas humanos estão longe de qualquer solução, mas, nem por isso, devemos permanecer cegos à preservação de uma diferença insustentável com relação a seres que também sentem e, sobretudo, que também sofrem.[132]

Em março deste ano, a 2ª Vara de Família do Rio de Janeiro fixou a posse alternada de um buldogue francês Braddock, após a separação de seus donos. O cachorro ficará metade do mês com um e a outra metade com o outro. A decisão pode até gerar ato de busca e apreensão, caso uma das partes não entregue voluntariamente o animal.

A advogada Marianna Chaves teceu alguns comentários sobre este caso:

A decisão deve ser vista com bons olhos, pois veio a tutelar uma realidade de muitas pessoas, de muitos pares desfeitos. Além disso, há também um movimento de alteração da natureza jurídica dos animais. Recentemente, a França os reconheceu como seres sencientes; assim, deixaram de ser mera propriedade pessoal. Em um outro caso, a Argentina reconheceu uma orangotanga como uma pessoa não-humana e como titular de direitos.[133]

Parece, portanto, transparente que a ideia de coisa, moldada sobre a de objeto inanimado, é, por isso, distorcida quando aplicável aos animais. A tutela destes deve integrar plenamente a percepção de que são entes que interagem com o homem, sendo dotados de emoções, de necessidades de socialização, capazes de demonstrar afeto, alegria, tristeza, além de sofrerem dores e doenças semelhantes às humanas. Considera-se, portanto, ser esta tutela diferenciada de suma importância ao Direito Civil.

O vínculo direto entre as pessoas e seus animais de estimação pode ser fartamente comprovado por depoimentos pessoais, testemunhas, fotografias, etc. Torna-se evidente, portanto, conforme as palavras de América Santana Longo, que

Os animais não podem ser mais tratados como objetos em caso de separação conjugal, na medida em que são tutelados pelo Estado.[134] Devem ser estipulados critérios objetivos em que se deve fundamentar o Juiz ao decidir sobre a guarda, tais como cônjuge que costuma levá-los ao veterinário ou para passear - enfim, aquele que efetivamente o assista em todas as suas necessidades básicas.[135]

Nesta vereda, o Projeto de Lei nº 1.058/2011 trata da guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa do vínculo conjugal, visando garantir que a guarda se estabeleça em função do vínculo afetivo criado entre uma das partes em litígio e o animal, e as condições de bem exercer a propriedade ou posse responsável, e dando instrumentos para identificar critérios subjetivos para a construção de futuras normas que atendam aos interesses das partes sem exclusividade, considerando, algumas vezes de forma definitiva, o melhor cuidado com o pet da família que se dissolve.

Vale destacar que esta não é a primeira vez que o Legislativo brasileiro se preocupou em tentar afastar os animais da condição de coisa no ordenamento nacional. Esclarece o Relator Deputado Ricardo Tripoli, em parecer sobre o mencionado Projeto de Lei, que em 1998, na Lei dos Crimes Ambientais[136],

os animais, bens semoventes pelo direito civil, não são tidos mais como mero objeto, pois enquanto seres vivos não são passíveis de tipificação por crime de dano (art. 162, do Código Penal), o que seria coerente com a condição de coisa ou bem. Qualquer lesão ou agressão, hoje, é punida como crime de maus-tratos ou abuso, o que eleva, indubitavelmente, seu “status”. O animal passa a ser protegido por suas condições intrínsecas e não somente em função da defesa e proteção ao meio ambiente ou pela sensibilidade e avilto causado à sociedade, que se torna o agente garantidor desse direito, em legitimidade processual, posto que os animais não podem, assim como os incapazes, agir em defesa própria, juridicamente falando.

O PL 1.058/2011 visa garantir que a guarda se estabeleça em função do vínculo afetivo criado entre uma das partes em litígio e o animal, e as condições de bem exercer a propriedade ou posse responsável.

Em seu art. 2º, ao falar em propriedade do animal, são percebidos dois critérios: o da propriedade constatada via documentos e daquela considerada conforme a capacidade da parte para o exercício da posse responsável, qual seja, a capacidade de cumprir com “os deveres e obrigações atinentes ao direito de possuir um animal de estimação”[137].

No art. 4º há a classificação da guarda de animal de estimação em guarda unilateral (inciso I), situação em que a parte com quem não esteja o animal poderá visitá-lo, tê-lo em sua companhia, e também fiscalizar o exercício da posse da outra parte (Art. 5º, § 2º), ou guarda compartilhada (inciso II), e, para que seja deferida, elenca critérios que orientam a decisão do juiz, e que deverão ser cumpridos pela (s) parte (s), nos incisos do art. 5º. Destaque-se que entre tais critérios, está o “grau de afinidade e afetividade entre o animal e a parte”. Critério subjetivo também ocorre no § 4º, do mesmo artigo, ao considerar que na hipótese de o juiz verificar que o animal de estimação não deve permanecer sob a guarda de nenhuma das partes, ele irá deferi-la a outra pessoa que revele condições para cumprir a medida, levando em consideração as relações de afinidade e afetividade dos familiares.

O artigo 8º trata do caso de a parte contrair novas núpcias, situação que não implica na perda do direito de manter a guarda do animal de estimação, mas se houver prova de que o animal esteja sendo tratado inconvenientemente ou em desacordo com determinação judicial, a guarda poderá ser retirada por mandado judicial.

No art. 1.584, inciso II, § 4º, do Código Civil, alterado pela Lei 13.058 de 2014, a alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar na redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor. E, no projeto de lei para guarda de animais em análise, o art. 6º, § 3º, reproduz praticamente as mesmas palavras: “a alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado das cláusulas da guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, bem como a perda da guarda em favor da outra parte. Tem-se, assim, uma clara percepção de que ao tratar da questão, o legislador inspirou-se no direito de guarda dos filhos, bipartindo a proteção jurídica e criando, mutatis mutandis, uma diretriz informativa para o juiz, qual seja, a do “superior cuidado do animal”.

De tal modo, é possível identificar critérios subjetivos para a construção de futuras normas que atendam aos interesses das partes sem exclusividade, considerando, algumas vezes de forma definitiva, o melhor cuidado com o pet da família que se dissolve.

Nota-se assim, que a mudança do status dos animais no núcleo familiar carece de normatização que melhor atenda às pessoas que levam seus conflitos de interesses – cujo objeto são animais a que elas dedicam amor e cuidados – à apreciação da Justiça, e que já entenderam, parafraseando Daniel Braga Lourenço[138], que não é tão chocante, tampouco tão revolucionário, a lei finalmente reconhecer que um animal “não é um saco de cimento”.

3.3 Os animais e as leis civis

No Código Civil Brasileiro de 2002, o Livro III trata do Direito das Coisas, tal a sua importância para a sociedade. É neste livro que se define a natureza jurídica de bem móvel[139] atribuída aos animais, por serem suscetíveis de movimento próprio, classificados, portanto, como semoventes.

Vale pontuar a diferença entre coisas e bens. Sílvio de Salvo Venosa esclarece que “sob o nome de coisa, pode ser chamado tudo quanto existe na natureza, exceto a pessoa, mas como bem só é considerada aquela coisa que existe proporcionando ao homem uma utilidade, porém com o requisito essencial de ficar suscetível de apropriação.”[140]

Contudo, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.799/2013[141], que pretende retirar os animais da condição atual e, consequentemente atribuir-lhes direitos. Ele propõe, in verbi:

PROJETO DE LEI Nº 6799/2013

Acrescenta parágrafo único ao artigo 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais domésticos e silvestres, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º - Esta Lei estabelece regime jurídico especial para os animais domésticos e silvestres.

Art. 2º - Constituem objetivos fundamentais desta Lei:

I. Afirmação dos direitos dos animais e sua respectiva proteção;

II. Construção de uma sociedade mais consciente e solidária;

III. Reconhecimento de que os animais possuem personalidade própria oriunda de sua natureza biológica e emocional, sendo seres sensíveis e capazes de sofrimento.

Art. 3º - Os animais domésticos e silvestres possuem natureza jurídica sui generis, sendo sujeitos de direitos despersonificados, dos quais podem gozar e obter a tutela jurisdicional em caso de violação, sendo vedado o seu tratamento como coisa.

Art. - O artigo 82 do Código Civil passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 82...

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos animais domésticos e silvestres.

Art. 5º- Esta lei entra em vigor 60 (sessenta dias) após sua publicação.[142] (grifos nossos)

Esta tendência legislativa não é novidade em terras alienígenas.

Na União Europeia, o Tratado de Amsterdã, aprovado em 1997, incluiu um protocolo relativo à proteção e ao bem-estar dos animais, que “reconhece oficialmente que os animais são seres dotados de sensibilidade e impõe às instituições europeias a obrigação de ter em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais na definição e aplicação das políticas comuns.[143]

No Canadá, um Projeto de Lei atual tem a similaridade com o brasileiro no tocante à defesa de que animais são seres sencientes.[144]

A França, em 28 de janeiro de 2015, reconheceu, nesse ponto, a obsolescência do Código Civil Napoleônico, de 1804, onde os animais eram considerados como bens de consumo. O parlamento francês votou pela alteração do status jurídico dos animais no país, reconhecendo-os como seres sencientes, ou seja, sujeitos de direitos emocionais, e não mais como propriedade pessoal. “Desta forma, os animais não são mais definidos por valor de mercado ou de patrimônio, mas sim pelo seu valor intrínseco como sujeito de direito”.[145]

Na mesma senda, a Nova Zelândia, em maio do mesmo ano, alterou a Lei de Bem-Estar Animal, estabelecendo oficialmente que os animais, assim como os seres humanos, são criaturas capazes de perceber e sentir coisas, capazes de experimentar emoções positivas e negativas, e proibindo a utilização deles em testes de produtos cosméticos.[146]

Por fim, é válida a percepção de que a ciência tem dado suporte à evolução legislativa no que tange ao reconhecimento da consciência animal.

Em 7 de julho de 2012, foi proclamada no Reino Unido a Declaração de Cambridge sobre a Consciência em Animais Humanos e Não Humanos, escrita por Philip Low e editada por Jaak Panksepp, Diana Reiss, David Edelman, Bruno Van Swinderen e Christof Koch, dentre os quais cientistas cognitivos, neurofarmacologistas, neurofisiologistas e neuroanatomistas, na presença de Stephen Hawking, gênio inovador que contribuiu para tornar a ciência acessível ao público, onde declararam que

… A ausência de um neocórtex não parece impedir que um organismo experimente estados afetivos. Evidências convergentes indicam que animais não humanos têm os substratos neuroanatômicos, neuroquímicos e neurofisiológicos de estados de consciência juntamente como a capacidade de exibir comportamentos intencionais. Consequentemente, o peso das evidências indica que os humanos não são os únicos a possuir os substratos neurológicos que geram a consciência. Animais não humanos, incluindo todos os mamíferos e as aves, e muitas outras criaturas, incluindo polvos, também possuem esses substratos neurológicos.[147] (grifos nossos)

Em síntese, resta claro que ciência, órgãos judiciários e legislativos, estão despertando para o efetivo reconhecimento da importância dos animais para a sociedade, desde sua célula mãe, a família, aos diversos agrupamentos de pessoas atuantes na causa em prol dos animais.

Considerações Finais

A alteração do status jurídico dos animais não representa a solução de todos os problemas para eles, porém é passo de suma importância para a superação do legado antropocêntrico que não permite que a vida seja defendida em seu valor inerente, tendo em vista que sob esta ótica, tudo o que é vivo, mas não pertencente à espécie humana, é mero instrumento de desfrute. A sociedade capitalista, pouco favorece a conquista de uma perspectiva biocêntrica, já que se sustenta na exploração predatória e desenfreada da natureza para manter sua forma de dominação, sendo, portanto necessário um questionamento quanto à verdade capitalista como conditio sine qua non.[148]

Contudo, não é a dificuldade, tampouco a amplitude desta empreitada, justificativa suficiente para o esmorecimento de tais anseios, haja vista que o clamor pela defesa do bem-estar dos animais torna-se perceptível em várias frentes e seu alcance já influencia ambientes de poder na sociedade, como os poderes Judiciário e Legislativo, por exemplo, que engatinham na construção de uma realidade de igual consideração de interesses dos animais (não-humanos) em não sofrer.

É importante entender que desistir da ideia de que os animais são coisas não é o mesmo que considerá-los iguais aos humanos, tampouco dizer que em uma situação de emergência ou conflito – onde hajam reais necessidades – os interesses deles devam superar os dos humanos. O que se requer é o reconhecimento da importância da vida e do bem-estar dos animais como um direito básico deles (e porque não, do meio ambiente) e que haja proibição moral e legal para a inflição de sofrimento a eles. A argumentação a favor dos direitos dos animais não diminui o respeito pela vida humana; ao revés, aumenta o respeito por todas as formas de vida.

À luz da leitura de Gary Francione é crível que a senciência é por si só um indicativo de autoconsciência, pois quando sente dor, o animal percebe-se como indivíduo, uma vez que sabe que é ele quem está sofrendo.

Por mais rudimentar que seja, os animais têm auto percepção e seu interesse básico é continuar vivos – mesmo que não tenham a capacidade cognitiva para manifestar tal interesse. As diferenças que os separam de nós são, como já disse Charles Darwin, de grau, e não de espécie.[149]

Assim, é o interesse em não sofrer que merece igual consideração. Francione se refere à proteção deste interesse como o princípio da igual consideração. Sob este olhar, por exemplo, é considerada moralmente odiosa a posse de alguns humanos por outros. Ele explica que os benefícios morais (direitos) foram talhados em sua origem, para proteção apenas dos interesses de privilegiados (pessoas do sexo masculino, brancos e ricos) e que somente com o passar do tempo, com o reconhecimento deste princípio que casos semelhantes passaram a ser tratados de formas semelhantes e que os direitos foram se estendendo a outros seres humanos. Para aplicação deste princípio aos animais, em primeiro lugar, é preciso que eles deixem de ser tratados como recursos. Tal possibilidade é viável uma vez que não é preciso a compreensão de um direito para que seja titularizado. Se assim fosse, um ser humano com deficiência mental grave, por não entender o que é direito, não os teria. No entanto, isso não isenta a sociedade de lhe proteger com, pelo menos, o direito básico de não ser instrumentalizado, que é a essência da dignidade humana.[150]

Vale mencionar que juridicamente a noção de pessoa é diferente da de ser humano. José Cretela Júnior diz: “pessoa é noção iminentemente jurídica, que não se confunde com humano”[151]. A invenção do conceito jurídico de pessoa permitiu a expansão da qualidade de agentes para além da pessoa natural, criando as pessoas jurídicas, por atribuição meramente social. A personificação de agentes não-humanos funciona como uma estratégia para lidar com processos humanos e não-humanos considerados relevantes. Neste cenário, a lei, como realidade do sistema social, deve se abrir para a entrada de novos sujeitos de direitos, e é aqui que se incluem os animais e as estruturas de defesas a eles.[152]

Para quem vivencia a interação emocional e cotidiana com os animais, os passos da máquina estatal parecem lentos e minúsculos, mas é preciso lembrar que para alcançar condições de maratonista, o atleta precisou engatinhar. Para renovar o Direito e alcançar o ideal, é necessário debruçar-se nas minúcias e amadurecer ideias.

Ainda há um conflito legislativo que coloca os animais de um lado e os interesses econômicos de outro, o que tem permitido a existência concomitante de diplomas legais que trazem normas protetoras, em contrapartida com outras que banalizam e até justificam abuso sem precedentes de outras formas de vida, tais como as leis que regularizam rodeios e vivissecção.

A identificação de um despertar em várias frentes e situações para o efetivo reconhecimento da importância dos animais para a sociedade trouxe transparência à relevância da preocupação com os direitos deles, por razões que vão além dos seus interesses de bem-estar e direito à vida.

Na seara do direito penal encontram-se proposições de Habeas Corpus em prol de primatas, projetos de lei atuais visando aumento de pena para prática de maus-tratos contra animais, detalhamento do que é crueldade contra eles no art. 31, do Decreto n. 24.645, de 1934, consulta à população pelo Senado Nacional quanto à permissão para a vivissecção para desenvolvimento de cosméticos, percepção da conexão entre violência contra os animais e contra humanos, empenho da OAB Nacional em dialogar com o Congresso sobre o status jurídico dos animais e, ainda merece menção, o acordo firmado no dia 30 de junho de 2015, entre a OAB/RJ e a Academia de Polícia Civil do Rio de Janeiro (Acadepol) incluindo um curso sobre direitos dos animais na grade de capacitação dos policiais, a fim de “aprimorar o atendimento nas delegacias e facilitar as demandas nos casos de crimes de maus-tratos, crueldades e abandonos”.[153]

Em âmbito civil, o IBGE mostrou que o número de cães nos lares superou o de crianças e o direito de família brasileiro tem acompanhado esta nova realidade, principalmente no momento do rompimento do vínculo conjugal onde os animais não são considerados pelo casal que se dissolve como um bem, mas como um ser merecedor de cuidados que devem ser garantidos no momento da partilha, pelo casal que se separa ou em juízo. O tema alcançou tal relevância que, como foi apresentado, há projeto de lei para tratar da guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa do relacionamento conjugal.

Assim, merece ainda, ser reiterado que, conforme o tema trabalhado, a revisão considerada necessária pela argumentação apresentada nestas páginas traz benefícios diretos e indiretos ao bem-estar social, não se tratando de uma perda de tempo se ocupar com os animais e não com seres humanos, como se se tratasse de coisas excludentes.

Por ora, enquanto não for reconhecida uma condição jurídica diferente daquela que ensina que os animais são simples bens, persistirão situações esdrúxulas que afastam a necessária diferença que se estabelece entre a condição de ser senciente e de objeto, e o incômodo entre o que culturalmente é considerado moralmente correto, bondoso, adequado, e o tratamento dispensado aos animais. A adoção dessa modificação determinará uma modificação no direito civil, no que diz respeito às subjetividades, e no direito penal quanto a valoração dos bens jurídicos, sendo tais aspectos objeto de futuras pesquisas.

Espera-se que a realidade se desenhe cada vez mais no sentido de a espécie humana ser a voz dos que não tem voz, “até o mundo tão surdo ouvir o grito dos fracos, dos sem lugar”.[154]


[1] O veganismo é a uma forma de viver que busca excluir, na medida do possível e do praticável, todas as formas de exploração e de crueldade com animais, seja para alimentação, vestuário ou qualquer outra finalidade. Disponível em:. Acesso em: 10 jan. 2015.

[2] Mudança no Código Civil francês considera animais "seres sensíveis". Disponível em:. Acesso em: 21 abr. 2015.

EUA: Chimpanzés são reconhecidos como sujeitos de direito e recebem habeas corpus. Disponível em:. Acesso em: 25 abr. 2015.

Nova Zelândia reconhece legalmente os animais como seres sencientes. Disponível em:. Acesso em: 16 mai. 2015.

[3] GOULD, Stephen Jay. Lance de Dados. Tradução de Sergio Moraes Rego. Rio de Janeiro: Record, 2001, p. 34. Apud: LOURENÇO, Daniel Braga. Direito dos animais: fundamentação e novas perspectivas. Porto Alegre: Ed. Sérgio Antônio Fabris, 2008, p. 19.

[4] NOGUEIRA, Vânia Márcia Damasceno. Direitos fundamentais dos animais: a construção jurídica de uma titularidade para além dos seres humanos. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2012, p. 7.

[5] Implantação do Pólo Turístico de Taquaruçu terá R$ 5 mi de investimento. Disponível em:. Acesso em: 23 abr. 15.

[6] Gomes, Angela Nelly. O novo consumidor de produtos naturais: consumindo conceitos muito mais do que produtos. Maio-Junho 2009. Disponível em:. Acesso em: 23 abr. 15.

[7] HOLMES, Oliver Wendell. “The Path of The Law”. Harvard Law Review nº 457, 1897, p. 469. Apud: LOURENÇO, Daniel Braga. Direito dos animais: fundamentação e novas perspectivas. Porto Alegre: Ed. Sérgio Antônio Fabris, 2008, p. 38.

[8] PEREIRA, Suzana. A Presença dos Animais na História do Homem. In: Mundos dos Animais. Revista eletrônica. Disponível em:. Acesso em: 08 jun. 2015.

[9] LOURENÇO, Daniel Braga. Direito dos animais: fundamentação e novas perspectivas. Porto Alegre: Ed. Sérgio Antônio Fabris, 2008, p. 44.

[10] LOURENÇO, Daniel Braga. Direito dos animais: fundamentação e novas perspectivas. Porto Alegre: Ed. Sérgio Antônio Fabris, 2008, p. 44.

[11] BRASIL. Câmara dos Deputados. Rádio Câmara. Especial 1 - A história da domesticação e o Direito dos Animais (04'49"). Disponível em:. Acesso em: 08 jun. 2015.

[12] LEVAI, Laerti Fernando. Direito dos animais: o direito deles e o nosso direito sobre eles. Campos do Jordão: Mantiqueira, 1998, p. 21-22. In: NOGUEIRA, Vânia Márcia Damasceno. Direitos fundamentais dos animais: a construção jurídica de uma titularidade para além dos seres humanos. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2012, p. 11.

[13] NOGUEIRA, Vânia Márcia Damasceno. Direitos fundamentais dos animais: a construção jurídica de uma titularidade para além dos seres humanos. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2012, Id. Ibidem, p. 12.

[14] Id. Ibidem, p. 13/14.

[15] NOGUEIRA, Vânia Márcia Damasceno. Direitos fundamentais dos animais: a construção jurídica de uma titularidade para além dos seres humanos. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2012, p. 14/15.

[16] Aristóteles. Política. Trad. De Mário da Gama Kury. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1985.

[17] Para os cínicos, o propósito da vida era viver na virtude, de acordo com a natureza. O cínico mais importante foi Diógenes (404-323 a. C.). LOURENÇO, Daniel Braga. Direito dos animais: fundamentação e novas perspectivas. Porto Alegre: Ed. Sérgio Antônio Fabris, 2008, p. 77.

[18] Fundada por Pirro (360-270 a. C.), refutavam verdades absolutas e mentiras. Seus seguidores alegavam a impossibilidade de alcançar o total conhecimento e decidir sobre a natureza das coisas. Id. Ibidem, p. 78.

[19] Epicuro (341-271 a. C.) pregava que o objetivo a ser perseguido é a felicidade. Para ele, o homem que está feliz não tem motivos para causar danos a outro homem ou a qualquer outra criatura. Id. Ibidem, p. 78.

[20] Plotino (205-270 a. C.) ensinou a existência de um Uno indescritível do qual emanou como uma sequência de seres menores. Neoplatônicos acreditavam que a perfeição humana e a felicidade poderiam ser obtidas neste mundo e que alguém não precisaria esperar uma pós-vida (como na doutrina cristã). Perfeição e felicidade (uma só e mesma coisa) poderiam ser adquiridas pela devoção à contemplação filosófica. Id. Ibidem, p. 78.

[21] Teoria que afirma a superioridade de certas raças humanas sobre as demais. In: MICHAELIS 2000. Moderno dicionário da língua portuguesa. Vol. 2. Rio de Janeiro: Reader’s Digest; São Paulo: Melhoramentos, 2000, p. 1.761.

[22] Atitude, discurso ou comportamento, que se baseia no preconceito e na discriminação sexual. DICIO – Dicionário Online de Português. Sexismo. Disponível em:. Acesso em: 08 jun. 2015.

[23] Define-se pela discriminação arbitrária daqueles que não pertencem a uma determinada espécie. In: SOCIEDADE VEGAN. O que é o especismo? Disponível em:. Acesso em: 08 jun. 2015.

[24] CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de direito romano: o direito romano e o direito civil brasileiro no Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 118.

[25] LOURENÇO, Daniel Braga. Direito dos animais: fundamentação e novas perspectivas. Porto Alegre: Ed. Sérgio Antônio Fabris, 2008, p. 87.

[26] Deuses em formas de animais. Era comum a adoração de divindades sob a forma zoomorfa. Anúbis, divindade da morte e do submundo, era representada por um chacal. Ré, associado ao sol, tinha a cabeça de um falcão. A Esfinge, criatura mística e enigmática, tinha a forma de um leão. O fascínio dos egípcios pelos animais os levava inclusive a mumificarem seus animais de estimação. Lembrando que o ato de mumificação estava ligado à preservação da matéria para a espera da ressurreição.

[27] O unicórnio, figura mitológica associado à pureza e à beleza, representava-se por um cavalo de um chifre único. O Minotauro, representante da força, era metade homem, metade touro.

[28] O dragão, o tigre e a serpente são exemplos de animais associados à mitologia chinesa, cujo zodíaco é todo associado aos animais.

[29] NOGUEIRA, Vânia Márcia Damasceno. Direitos fundamentais dos animais: a construção jurídica de uma titularidade para além dos seres humanos. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2012, p. 9.

[30] NOGUEIRA, Vânia Márcia Damasceno. Direitos fundamentais dos animais: a construção jurídica de uma titularidade para além dos seres humanos. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2012, p. 19-21.

[31] DIAS, Edna Cardozo. A tutela jurídica dos animais. Belo Horizonte: Mandamentos, 2000. P. 32.

[32] MUTO, Eliza. Dize-me o que comes e eu te direi quem és. Revista História. São Paulo: Abril, edição 32, 2006, p. 38, 39 e 41.

[33] Id. Ibidem, p. 39.

[34] Id. Ibidem, p. 38, 39 e 41.

[35] À luz da leitura de Peter Singer pode-se apontar que independente das escolhas gastronômicas adotadas, fato é que não é possível, na prática, para a produção em massa de alimentos de origem animal, não impor a eles considerável sofrimento, pois a criação tradicional envolve castrações (sem anestesia), confinamento, separação entre mães e filhotes, marcações, transporte violento para abatedouros, superlotação em espaços insalubres, uso intensivo de antibióticos, mutilações, e o próprio abate. Para ser possível, no modelo econômico atual, a produção de carne de animais criados e abatidos segundo princípios de bem-estar animal enquanto vivos, ela se tornaria uma iguaria disponível apenas para os abastados, o que é remete à lógica medieval apresentada.

[36] NOGUEIRA, Vânia Márcia Damasceno. Direitos fundamentais dos animais: a construção jurídica de uma titularidade para além dos seres humanos. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2012, p. 24/25.

[37] ENCYCLOPÆDIA BRITANNICA. Edward Tyson. Disponível em:. Acesso em: 08 jun. 2015.

[38] NOGUEIRA, Vânia Márcia Damasceno. Direitos fundamentais dos animais: a construção jurídica de uma titularidade para além dos seres humanos. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2012, p. 28/29.

[39] Constatação feita em 2005, com a finalização do sequenciamento do genoma do chimpanzé, divulgado pela revista Nature de 1º de setembro daquele ano.

[40] FELIPE, Sônia T. Antropocentrismo, Senciocentrismo, Ecocentrismo, Biocentrismo. Agência de Notícias de Direitos Animais. São Paulo, 03 set. 2009. Disponível em:. Acesso em: 20 mai. 2015.

[41] BRASIL. Universidade Federal de São Carlos. Declaração Universal dos Direitos dos Animais. Disponível em:. Acesso em: 08 jun. 2015.

[42] REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 227.

[43] LOVELOCK, James. As eras de Gaia: a biografia da nossa terra viva. Rio de Janeiro: Campus, 1999. P. 09. In: NOGUEIRA, Vânia Márcia Damasceno. Op. Cit., p. 38.

[44] NOGUEIRA, Vânia Márcia Damasceno. Direitos fundamentais dos animais: a construção jurídica de uma titularidade para além dos seres humanos. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2012, p. 49.

[45] Id. Ibidem, p. 49.

[46] Id. Ibidem, p. 50.

[47] Id. Ibidem, p. 50.

[48] Id. Ibidem, p. 50-52.

[49] NOGUEIRA, Vânia Márcia Damasceno. Direitos fundamentais dos animais: a construção jurídica de uma titularidade para além dos seres humanos. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2012, p. 52.

[50] Id. Ibidem, p. 52-53.

[51] Id. Ibidem, p. 53-54.

[52] SILVA, Luciana Caetano da. Fauna terrestre no Direito Penal brasileiro. Belo Horizonte: Mandamentos, 2001, p. 71.

[53] BURSZTYN, Marcel e PERSEGONA, Marcelo. A grande transformação ambiental. Rio de Janeiro: Editora Garamond, 2008, p. 363.

[54] DIAS, Edna Cardozo. A proteção da fauna na legislação brasileira. Disponível em:. Acesso em 06 jun. 2015.

[55] BRASIL. Senado Federal. Decreto n. 24.645, de 10 de julho de 1934. Estabelece medidas de proteção aos animais. Disponível em:. Acesso em: 15 jun. 2015.

[56] TOLEDO, Maria Izabel Vasco de. A tutela jurídica dos animais no brasil e no direito comparado. Revista Brasileira de Direito Animal. Volume 11, Ano 7, Jul-Dez 2012, p. 200. Disponível em: < [59] RAMOS, Jaqueline B. Direitos dos animais: ética e respeito. Disponível em:. Acesso em: 06 jun. 2015.

[60] BRASIL. Universidade Federal da Bahia. Sentença do Habeas Corpus impetrado em favor da chimpanzé Suíça. Disponível em:. Acesso em: 06 jun. 2015.

[61] TOLEDO, Maria Izabel Vasco de. A tutela jurídica dos animais no brasil e no direito comparado. Revista Brasileira de Direito Animal. Volume 11, Ano 7, Jul-Dez 2012, p. 221. Disponível em:. Acesso em: 06 jun. 2015.

[62] LEVAI, Laerte Fernando. Direito dos Animais. Campos do Jordão: Mantiqueira, 2004. In: Florais e cia. Direito dos Animais. Disponível em:. Acesso em: 08 jun. 2015.

[63]ARCA. O Brasil quer saber. Disponível em:. Acesso em 10 jun. 2015.

[64] BRASIL. Tribunal de Justiça de Goiás. Autos nº 201200251460. Disponível em:. Acesso em: 10 jun. 2015.

[65] Id. Ibidem, trecho da sentença.

[66] OLHARDIREITO. Juiz de Piracicaba condena dono do cão Lobo a multa e serviço em canil. Disponível em:. Acesso em: 10 jun. 2015.

[67] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ARE: 785484 SP. Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 03/12/2013, Data de Publicação: DJe-240 DIVULG 05/12/2013 PUBLIC 06/12/2013. Disponível em:. Acesso em: 10 jun. 2015.

[68] CANALES, Loren Claire Boppré. Em decisão histórica, Tribunal da Argentina reconhece que animais são sujeitos de direitos. Disponível em:. Acesso em: 20 jun. 2015.

[69] GLOBO. COM. Globo News. Mulher é condenada a 12 anos de prisão por maltratar e matar 37 animais. Disponível em:. Acesso em: 19 jun. 2015.

[70] BRASIL. Tribunal de Justiça de São Paulo. 9ª Vara Criminal. Processo nº 0017247-24.2012.8.26.0050. Ação Penal – Procedimento Ordinário – Crimes contra a fauna. Disponível em:. Acesso em: 19 jun. 2015.

[71] ANDA. Agência de Notícias de Direitos Animais. Animais são resgatados do Instituto Royal por ativistas de direitos animais. Disponível em:. Acesso em: 11 jun. 2015.

[72] Id. Ibidem. Relembre outros casos de maus-tratos a animais que aconteceram no país. Disponível em:. Acesso em: 11 jun. 2015.

SANOT, Vanya. Defensores pedem punição para quem maltrata animais em Campo Grande, MS. Disponível em:. Acesso em: 11 jan. 2015.

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[73] LOCK, John. Some Thoughs Concerning Education, 1705. In: Amor aos animais I - Mais de 380 alunos da rede pública participam de palestra da SEDA. Disponível em: < [76] Id. Ibidem, p. 52/53.

[77] MAYNARD. In: NACONECY, CARLOS MICHELON. Ética & animais: um guia de argumentação filosófica. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2006, p. 227.

[78] NACONECY, CARLOS MICHELON. Ética & animais: um guia de argumentação filosófica. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2006, p. 178/187.

[79] FRANCIONE, Gary L. Introdução aos direitos dos animais: seu filho ou o cachorro? Campinas: Editora Unicamp, 2013, p. 58.

[80] ROCKENBACH, Lilian. FBI - 80% dos serial killers começam matando animais. Disponível em:. Acesso em: 14 jun. 2015.

[81] PÉT-ABUSE. COM. Abuse Connection - The Link Between Animal Cruelty and Interpersonal Violence. Disponível em:. Acesso em 14 jun. 2015.

[82] GARCIA, Rita de Cassia. Violência Contra Animais e a Violência Doméstica: Qual a ligação? Disponível em:. Acesso em: 14 jun. 2015.

[83] ROCKENBACH, Lilian. FBI - 80% dos serial killers começam matando animais. Disponível em:. Acesso em: 14 jun. 2015.

[84] GARCIA, Rita de Cassia. Violência Contra Animais e a Violência Doméstica: Qual a ligação? Disponível em:. Acesso em: 14 jun. 2015.

[85] ITEC. Instituto Técnico de Educação e Controle Animal. Seminário Internacional: O Elo entre o Abuso Animal e a Violência Humana. Disponível em:. Acesso em: 14 jun. 2015.

[86] JUSBRASIL. Livro" Maus-tratos aos animais e violência contra as pessoas "traz pesquisa inédita no país. Disponível em:. Acesso em: 14 jun. 2015.

[87] NASSARO, Marcelo Robis Francisco. Tese de Mestrado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. Aplicação da Teoria do Link –maus tratos contra os animais e violência contra pessoas – nas ocorrências atendidas pela polícia militar do estado de São Paulo. São Paulo, 2013. Disponível:. Acesso em: 15 jun. 2015, p. 19.

[88] Id. Ibidem, p. 22.

[89] Id. Ibidem, p. 32.

[90] Id. Ibidem, p. 41.

[91] SPCALA. Facts About the Link and the Cicle of Violence. Disponível em: Acesso em: 10 mar. 2012. In: Id. Ibidem, p. 44.

[92] ASCIONE, Frank R; ARKOW, Phil. Org. Child Abuse, Domestic Violence and Animal Abuse, Linking the Circles of Compassion for Prevention and Intervention. Indiana: Purdue University Press, 1999, p. XVI.

[93] NASSARO, Marcelo Robis Francisco. Tese de Mestrado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. Aplicação da Teoria do Link –maus tratos contra os animais e violência contra pessoas – nas ocorrências atendidas pela polícia militar do estado de São Paulo. São Paulo, 2013. Disponível:. Acesso em: 15 jun. 2015, p. 49.

[94] Id. Ibidem, p. 55.

[95] Id. Ibidem, p. 68.

[96] GUERREIRO, Ademir. A proteção da fauna na legislação brasileira. Disponível em:. Acesso em: 15 jun. 2015.

[97] BRASIL. Senado Federal. Decreto n. 24.645, de 10 de julho de 1934. Estabelece medidas de proteção aos animais. Disponível em:. Acesso em: 15 jun. 2015.

[98] Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. In: BRASIL. Planalto. Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Disponível em:. Acesso em: 15 jun. 2015.

[99] MARCÃO, Renato Flávio. Infração penal de menor potencial ofensivo: o artigo 94 da Lei 10.741/03 não determinou nova definição do conceito. Disponível em:. Acesso em: 15 jun. 2015.

[100] BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 2833/2011. Disponível em:. Acesso em: 15 jun. 2015.

[101] TRIPOLI, Ricardo. URGENTE: Câmara dos Deputados aprova projeto de Tripoli que aumenta penas para agressores de animais. Disponível em:. Acesso em: 15 jun. 2015.

[102] BRASIL. Câmara dos Deputados. Ata da 37ª reunião ordinária realizada em 9 de junho de 2015. Disponível em:. Acesso em: 15 jun. 2015.

[103] BRAGA, Isabel. CCJ aprova projeto que proíbe o uso de animais em filmes pornográficos. Disponível em:. Acesso em: 15 jun. 2015.

[104] BRASIL. Jusbrasil. Comissão aprova pena de detenção para quem pratica zoofilia. Disponível em:. Acesso em: 06 jul. 2015.

[105] F5. Folha de São Paulo. Dinamarca proíbe zoofilia para evitar turismo sexual com animais. Disponível em:. Acesso em 06 jul. 2015.

[106] BRASIL. Senado Federal. Projetos e Matérias Legislativas. PLS - Projeto de Lei do Senado, nº 45 de 2014. Disponível em:. Acesso em: 16 jun. 2015.

[107] BRASIL. Senado Federal. Enquete DataSenado. Você é a favor ou contra o projeto que proíbe a utilização de animais na pesquisa e no desenvolvimento de produtos cosméticos e de higiene pessoal? (PLS 45/2014). Disponível em:. Acesso em: 15 jun. 2015.

[108] Idem.

[109] OAB. Pará. Comissão da OAB participará de simpósio no Congresso Nacional. Disponível em:. Acesso em: 15 jun. 2015.

[110] TRIPOLI, Ricardo. Manual Jurídico de Proteção Animal. Disponível em:. Acesso em 15 jun. 2015.

[111] BRASIL. Câmara dos Deputados. TV Câmara. Dep. Ricardo Trípoli (PSDB-SP) fala de seu Manual Jurídico de Proteção Animal. Disponível em:. Acesso em: 15 jun. 2015.

[112] EUSTAQUIO, Leandro. A tutela jurídica dos animais no ordenamento jurídico brasileiro. Disponível em:. Acesso em: 15 jun. 2015.

[113] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Segunda Turma. REsp nº 1.425.943/RN. Rel. Ministro Herman Benjamin. Publicado em 29 de setembro de 2014. Disponível em:. Acesso em 15 jun. 2015.

[114] IHERING, Rudolf Von. L’espirit du droid romain dans les diverses phase de son dévelloppement. T. IV. Tradução de O. Melénaere. Paris: A. Marequ. P. 329. Apud: LOURENÇO, Daniel Braga. Direito dos animais: fundamentação e novas perspectivas. Porto Alegre: Ed. Sérgio Antônio Fabris, 2008, p. 511.

[115] YOUTUBE BR. Gift - [Official Video]. Disponível em:. Acesso em: 20 jun. 2015.

[116]RITTO, Cecilia; ALVARENGA, Bianca. A casa agora é dos cães – e não das crianças. Disponível em:. Acesso em: 20 jun. 2015.

[117] BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 7947/2014. Disponível em:. Acesso em: 20 jun. 2015.

[118] VELLOSO, Reynaldo. Animal não é" coisa ". Disponível em:. Acesso em: 20 jun. 2015.

[119] BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 7941/2014. Disponível em:. Acesso em: 20 jun. 2015.

[120] TRIPOLI, Ricardo. Aprovado projeto de Tripoli que concede benefício fiscal às entidades de proteção animal. Publicado em 29/04/2015. Disponível em:. Acesso em: 20 jun. 2015.

[121] OLHARANIMAL. Revista eletrônica. Cemitério alemão permite enterro de animais com os tutores. Publicado em 12/06/2015. Disponível em:. Acesso em: 20 jun. 2015.

[122] ABINPET - Associação Brasileira da Indústria de Produtos para Animais de Estimação. Indústria nacional fatura R$ 15,2 bilhões e já representa 0,31% do PIB nacional. Disponível em: <http://abinpet.org.br/ imprensa/noticias/abinpet-divulgadados-mercado-pet-2013/>. Acesso em: 12 dez. 2014.

[123] HPS. Hospital São Paulo. Projeto: amicão. Disponível em:. Acesso em: 20 jun. 2015.

[124] MERLINO, Priscilla. Hospital usa terapia animal na recuperação de crianças. Disponível em:. Acesso em: 20 jun. 2015.

[125] PÊLO PRÓXIMO - Solidariedade em 4 patas. Instituições atendidas. Disponível em:. Acesso em: 20 jun. 2015.

[126] BARBOSA, Jaque. Hospital Albert Einstein libera a visita de bichos de estimação para pacientes. Disponível em:. Acesso em: 20 jun. 2015.

[127] CATRACA LIVRE BRASIL. Goiás é o 11º estado brasileiro a proibir circos com animais. Disponível em:. Acesso em: 20 jun. 2015.

[128] BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. AC Nº 70007825235 - Sétima Câmara Cível. Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis. Publicado em 24 de março de 2004. Disponível em:. Acesso em 31 out. 2014.

[129] BRASIL. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. AC Nº 70007825235 - Sétima Câmara Cível. Rel. Des. José Carlos Teixeira Giorgis. Publicado em 24 de março de 2004. Disponível em:. Acesso em 31 out. 2014.

[130] ABC Animal. Associação brasileira pela causa animal. Revista Eletrônica. Pensão alimentícia para cães. Disponível em:. Acesso em: 30 out. 2014.

[131] DIAS, Maria Berenice. Alimentos aos bocados. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 126.

[132] LOURENÇO, Daniel Braga. Direito dos animais: fundamentação e novas perspectivas. Porto Alegre: Ed. Sérgio Antônio Fabris, 2008.

[133] IBDFAM. Instituto Brasileiro de Direito de Família. Justiça carioca fixa guarda alternada de cachorro após dissolução conjugal. Disponível em:. Acesso em: 27 mai. 2015.

[134] BRASIL. Planalto. Constituição Federal - Art. 225, § 1º, inciso VII. Disponível em: e BRASIL. Senado. Decreto nº 24.645/1934 - Art. 1º. Disponível em:. Acessados em 26 out. 2014.

[135] LONGO, América Santana. Breves comentários sobre o PL 1058/11. Disponível em:. Acesso em: 26 out. 2014.

[136] BRASIL. Planalto. Lei n.º 9.605 de 13 de fevereiro de 1998. Disponível em:. Acesso em: 26 out. 2014.

[137] Art. 2º. Decretada a dissolução da união estável hetero ou homoafetiva, a separação judicial ou o divórcio pelo juiz, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos animais de estimação, será essa atribuída a quem demonstrar maior vínculo afetivo com o animal e maior capacidade para o exercício da posse responsável.

Parágrafo único. Entende-se como posse responsável os deveres e obrigações atinentes ao direito de possuir um animal de estimação.

[138] NOUËT, Jean-Claude. Apud: LOURENÇO, Daniel Braga. Direito dos animais: fundamentação e novas perspectivas. Porto Alegre: Ed. Sérgio Antônio Fabris, 2008, p. 387.

[139] BRASIL. Código Civil. Art. 82. Disponível em:. Acesso em: 12 mai. 2015.

[140] VENOSA, Silvio da Salvo. Teoria Geral do Direito Civil. Vol. 4. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2006.

[141] BRASIL. Câmara dos Deputados. PL 6799/2013. Disponível em:. Acesso em: 19 jun. 2015.

[142] VELLOSO, Reynaldo. Animais e o projeto de lei nº 6799/2013. Publicado em 20/05/2015. Disponível em:. Acesso em: 19 jun. 2015.

[143] EUROPA. Synthèses de la législation. Glossário. Bem-estar dos animais. Disponível em:. Acesso em: 20 jun. 2015.

[144] VALIANTE, Giuseppe. Trad. Nísia Dolores, Canadá: Projeto de Lei no Quebec defende que animais são ''seres sencientes'' e inclui pena em prisão para casos de crueldade. Publicado em 12/06/2015. Disponível em:. Acesso em: 20 jun. 2015.

[145] AVANCINI, Alex. Em decisão histórica França altera Código Civil e reconhece animais como seres sencientes. Disponível em:. Acesso em: 20 jun. 2015.

[146] BRASIL. Jusbrasil. Nova Zelândia reconhece os animais como seres sencientes. Disponível em:. Acesso em: 20 jun. 2015.

[147] IHU. Instituto Humanitas Unisinos. Publicado em 31/07/2012. Declaração de Cambridge sobre a Consciência em Animais Humanos e Não Humanos. Disponível em:. Acesso em: 20 jun. 2015.

[148] STROPA, Tatiana; VIOĴO, Thaís Boonem. Antropocentrismo x biocentrimo: um embate importante. In: Revista Brasileira de Direito Animal – Brazilian Animal Rights Journal. Vol. 9, N.17, 2014 (set/dez. 2014). Salvador: Evolução, 2006. P. 119-134.

[149] MÜLLER, Bruno. Da autoconsciência e da senciência. Disponível em:. Acesso em: 12 jul. 2015.

[150] FRANCIONE, Gary L. Introdução aos direitos dos animais: seu filho ou o cachorro? Campinas: Editora Unicamp, 2013, p. 280.

[151] CRETELLA JÚNIOR, José. Curso de direito romano. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 54.

[152] LOURENÇO, Daniel Braga. Direito dos animais: fundamentação e novas perspectivas. Porto Alegre: Ed. Sérgio Antônio Fabris, 2008, p. 486-487.

[153] OABRJ Digital. Parceria levará curso sobre direitos dos animais à Academia de Polícia. Disponível em:. Acesso em: 15 jul. 2015.

[154] WILCOX apud REGAN, Vozes vegetarianas. Disponível em:. Acesso em: 24 ago. 2006, In: LOURENÇO, Daniel Braga. Direito dos animais: fundamentação e novas perspectivas. Porto Alegre: Ed. Sérgio Antônio Fabris, 2008, p. 544.

6 Comentários

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Todos tem direitos e isso inclui animais, vegetais e/ou enfim toda a forma de vida.
Mas o primeiro direito que eles possuem é o de não se submeterem àquilo que os humanos decidem como sendo seus direitos, ou para ser mais claro, não conheço nenhum tipo de supremacia humana, a não ser a da imposição pela força e pelo domínio unilateral que obrigue os demais tipos de vida na terra e portanto iguais em direito de uso, a se curvarem sob nossas determinações do que seja melhor ou pior para eles.
O resto tem cheiro absoluto de "comportamento magnânimo" de um falso rei opressor.
O sentido da palavras "igualdade" e "respeito" nos é absolutamente primário.
Teríamos mesmo sido criados à imagem de Deus ou isso é apenas mais um ataque de soberba? continuar lendo

"Dificuldades à parte, o fato é que Direito dos Animais trata-se de uma área que vem ganhando cada vez mais vulto e credibilidade. Na Bahia, em 2005, o promotor de Justiça Heron Santana conduziu um caso que se tornou referência mundial na área. Junto com outras pessoas e associações de defesa dos animais, ele ingressou com Habeas Corpus em favor da chimpanzé Suíça, de 23 anos, que se encontrava no Zoológico de Salvador há 4 anos.[59]"

Ilustríssima referência ao caso do Prof e promotor Heron Santana, da FDUFBa.
Ótimo trabalho, Dra. continuar lendo

muito bom continuar lendo

Muito correta e apropriada tal visão sobre o assunto continuar lendo